Procedimento Comum Cível 0000490-65.2009.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000490-65.2009.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sindicato Dos Servidores Municipais De Andarai Advogado: Henrique Tanajura Silva (OAB:BA27047) Reu: O Municipio De Andaraí-bahia Advogado: Walter Alves Soares (OAB:BA28363) Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Terceiro Interessado: Claudinei Carvalho De Oliveira Terceiro Interessado: Vanuzia Oliveira Silva Terceiro Interessado: Antônio Carlos Oliveira Freitas Terceiro Interessado: Daniel Guimaraes Lima Da Encarnação Terceiro Interessado: Valdir Barbosa Terceiro Interessado: Mário Ramos Teixeira Terceiro Interessado: Pedro Anisio Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Dariana Souza De Oliveira Terceiro Interessado: Lucielmo Gomes Da Silva Terceiro Interessado: Genilson Oliveira Dos Santos Terceiro Interessado: Deneval Correia Lima Filho Terceiro Interessado: Andrevaldo Nogueira Santos Terceiro Interessado: Celestino Evangelista Da Silva Terceiro Interessado: Edmundo Barbosa Dos Santos Terceiro Interessado: Elias Raimundo Oliveira Pinheiro Terceiro Interessado: João Rufino Dos Santos Neto Terceiro Interessado: Marilene Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Carlos Eduardo Souza Barbosa Terceiro Interessado: Maria Loiza Nascimento Terceiro Interessado: Diana Rosy Pina Dantas Terceiro Interessado: Clicio Souza Santos Reu: Municipio De Andarai Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000490-65.2009.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANDARAI Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047) REU: MUNICIPIO DE ANDARAI e outros Advogado(s): WALTER ALVES SOARES (OAB:BA28363), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) SENTENÇA I - RELATÓRIO O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANDARAÍ (SINDAI), devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE ANDARAÍ, também qualificado, pleiteando o pagamento dos salários referentes às férias gozadas pelos servidores substituídos em janeiro de 2009. Alega o autor que os servidores substituídos são funcionários concursados do município desde 2007, nomeados através do Decreto 025/2006, e que gozaram férias em janeiro de 2009, mas não receberam o respectivo salário do período, apenas o terço constitucional de férias. Sustenta que era costume do município efetuar o pagamento do salário-férias quando o servidor retornava ao trabalho. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da relação funcional dos substituídos, requerimentos de férias e contracheques. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada, conforme decisão de fls. 66/67. Citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que: a) não há fundamento legal para o pagamento de dois salários por conta das férias; b) o pagamento das férias constitui mero adiantamento do salário do mês; c) eventuais irregularidades seriam de responsabilidade do gestor anterior. Réplica às fls. 52/53, reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor requerido prova testemunhal e o réu prova documental. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto a matéria é unicamente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. A questão controvertida cinge-se ao direito dos servidores substituídos receberem o salário referente ao período de férias gozadas em janeiro de 2009. Compulsando os autos, verifica-se que está devidamente comprovado que os substituídos são servidores efetivos do município e que gozaram férias em janeiro de 2009, conforme documentos de fls. 07/12 (termos de posse) e requerimentos de férias. O direito às férias remuneradas é garantia constitucional prevista no art. 7º, XVII e art. 39, §3º da CF/88, abrangendo tanto o adicional de 1/3 quanto a normal remuneração do período. O réu não comprovou o pagamento dos salários referentes ao período de férias, limitando-se a alegar que não seria devido "duplo pagamento". Contudo, não se trata de pagamento em duplicidade, mas sim do próprio salário do mês em que as férias foram gozadas, verba de natureza alimentar que não pode ser suprimida. O fato de ser costume da administração anterior efetuar o pagamento quando do retorno do servidor não elide a obrigação do município de remunerar o período. Os vencimentos têm caráter alimentar e não podem ser retidos pelo ente público, sendo irrelevante para o caso eventual responsabilidade do gestor anterior, pois o município é uno e responde pelos atos de seus agentes, nos termos do art. 37, §6º da CF/88. Portanto, é devido o pagamento dos salários referentes ao mês de janeiro de 2009 aos servidores substituídos, conforme valores demonstrados em seus contracheques de dezembro/2008, a saber: - Adriane Santos Almeida: R$ 964,82 - Bianck Katioscia Santos e Silva: R$ 725,64 - Carlos Augusto Navarro Silva: R$ 1.800,00 - Edilson Silva Junior: R$ 415,00 - Herculano Oliveira de Macedo: R$ 700,00 - Silvanio Natividade da Costa: R$ 624,23 III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000490-65.2009.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ a pagar aos servidores substituídos os valores referentes aos seus salários do mês de janeiro de 2009, conforme discriminado acima, acrescidos de: a) correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela; b) juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem custas, por força do art. 4º, I da Lei Estadual nº 12.373/2011. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC. P. R. I. De Piatã para ANDARAÍ/BA, 25 de novembro de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU JUÍZA DE DIREITO - em substituição

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Sindicato Dos Servidores Municipais De Andarai Advogado: Henrique Tanajura Silva (OAB:BA27047) Reu: O Municipio De Andaraí-bahia Advogado: Walter Alves Soares (OAB:BA28363) Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Terceiro Interessado: Claudinei Carvalho De Oliveira Terceiro Interessado: Vanuzia Oliveira Silva Terceiro Interessado: Antônio Carlos Oliveira Freitas Terceiro Interessado: Daniel Guimaraes Lima Da Encarnação Terceiro Interessado: Valdir Barbosa Terceiro Interessado: Mário Ramos Teixeira Terceiro Interessado: Pedro Anisio Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Dariana Souza De Oliveira Terceiro Interessado: Lucielmo Gomes Da Silva Terceiro Interessado: Genilson Oliveira Dos Santos Terceiro Interessado: Deneval Correia Lima Filho Terceiro Interessado: Andrevaldo Nogueira Santos Terceiro Interessado: Celestino Evangelista Da Silva Terceiro Interessado: Edmundo Barbosa Dos Santos Terceiro Interessado: Elias Raimundo Oliveira Pinheiro Terceiro Interessado: João Rufino Dos Santos Neto Terceiro Interessado: Marilene Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Carlos Eduardo Souza Barbosa Terceiro Interessado: Maria Loiza Nascimento Terceiro Interessado: Diana Rosy Pina Dantas Terceiro Interessado: Clicio Souza Santos Reu: Municipio De Andarai Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000490-65.2009.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANDARAI Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047) REU: MUNICIPIO DE ANDARAI e outros Advogado(s): WALTER ALVES SOARES (OAB:BA28363) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000490-65.2009.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para o Requerido manifestar-se sobre o pedido de julgamento antecipado do feito e requerer o que entender de direito. Após, volvam os autos conclusos. ANDARAÍ/BA, 27 de outubro de 2023. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de HENRIQUE TANAJURA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE TANAJURA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANDARAI em 14/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)