Cumprimento de sentença 0325713-66.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0325713-66.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0325713-66.2012.8.05.0001. Interessado: Enerivalda Francisca Dos Santos Advogado: Merissa Bahia Pinheiro (OAB:BA30341) Interessado: Iva Silva Pereira Advogado: Angelo Moncorvo De Souza (OAB:BA34926) Sentença: SENTENÇA Processo: 0325713-66.2012.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ENERIVALDA FRANCISCA DOS SANTOS INTERESSADO: IVA SILVA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0325713-66.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Indenização movida por Enerivalda Francisca dos Santos contra Ivan Silva Pereira, fundamentada em episódio de violência doméstica de extrema gravidade. A autora relata que, após 13 anos de união estável e casamento civil em 22.11.2005, sua vida conjugal foi marcada por constantes frustrações, constrangimentos, ameaças dentre outras intempéries. Relata que em 12.03.2005, o réu praticou agressão física de natureza extremamente violenta, ao empurrar a autora de uma altura correspondente ao segundo andar do imóvel, resultando em lesões corporais graves e incapacitantes. A autora requer a condenação do réu em pensão decorrente da incapacidade laborativa, além de indenizações por danos morais e estéticos, em virtude da agressão sofrida. Na contestação apresentada (ID 248474494 e seguintes), o réu impugna preliminarmente a petição inicial, arguindo a sua inépcia. Alega que a parte autora não logrou comprovar de forma satisfatória os fatos relativos à suposta conduta delituosa que lhe é imputada, qualificando-os como fantasiosos. Aduz que, na data dos eventos descritos, ambos – autor e ré – estavam envolvidos em uma discussão calorosa, durante a qual houve troca de ofensas mútuas. Alega, ainda, que em determinado momento a autora teria se dirigido à varanda da residência, onde, em alto tom, teria proferido as palavras "vou mim jogar". Sustenta que, em seguida, a autora caiu na rua, ocasião em que o réu teria prestado todo o socorro necessário. Assevera que, em nenhum momento, houve qualquer agressão física perpetrada contra a autora. Adicionalmente, destaca que a autora possui múltiplas ações penais nas quais figura como vítima, circunstância que considera estranha, pugnando pela declaração de inépcia da inicial e, consequentemente, pela improcedência do processo. Réplica em ID 248474657. Ata de audiência - ID 248474824, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo réu. Acostado pela secretaria a certidão de Trânsito em Julgado da Ação Penal - ID 248475021. Em Saneamento este juízo rejeitou a preliminar de inépcia arguida pelo réu - ID 248475047. Nomeada perita médica - id 248475123. Em Petição de ID 248475128 o patrono do réu apresentou manifestação de renúncia. Laudo Pericial em ID 248475361 e ss. Determinado a intimação pessoal do réu para regularização processual - ID 248475584. AR negativo - ID 248475594. Posteriormente foi juntado AR positivo - ID 248475695. E conforme verificados nos autos, o réu não regularizou sua representação. Petição da autora pleiteando pelo julgamento antecipado da lide - ID 386098637. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A violência contra a mulher configura-se como sistemática violação de direitos humanos, representando fenômeno complexo que transcende o âmbito individual para alcançar dimensão estrutural de opressão de gênero. A presente demanda está alicerçada em um robusto arcabouço jurídico de proteção à mulher, consolidado pela sistemática constitucional e infraconstitucional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de atos ilícitos (art. 5º, incisos V e X). Complementarmente, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas protetivas para combater a violência doméstica, reconhecendo-a como uma grave violação de direitos humanos, conforme expresso no artigo 6º. Prossigo. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do réu é clara e incontestável, conforme o artigo 186 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso em análise, o ato do réu extrapolou os limites da violência, causando danos de ordem física, moral e estética que alteraram profundamente a vida da autora. Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de reparar os danos causados, independentemente de dolo ou culpa, quando configurada a prática de ato ilícito. Ao praticar a agressão, o réu não apenas atentou contra a integridade física da vítima, mas também violou o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, expressamente consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A reparação civil, além de restaurar minimamente a dignidade da vítima, cumpre um importante papel social ao desestimular a repetição de comportamentos semelhantes. Nesse sentido, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 6º, estabelece que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”, reforçando a necessidade de que tal prática seja combatida com rigor em todas as esferas, promovendo a proteção integral à mulher. É essencial destacar que a sentença penal condenatória, transitada em julgado, confirma a prática do ilícito e serve como prova robusta da materialidade e autoria. Assim, resta ao juízo cível determinar o alcance das reparações, considerando a extensão do dano e a necessidade de uma resposta proporcional aos impactos sofridos pela vítima. Dos Danos Morais Conforme disposto no Enunciado 387 da Súmula, aprovada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação dos pedidos de indenizações de danos estético e moral, quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, seja possível a identificação separada de cada um deles. O dano moral, no presente caso, está profundamente relacionado à violação da dignidade da autora. O sofrimento vivenciado não se limita ao episódio de agressão física, mas se estende à sua integridade psíquica, à limitação dos afazeres cotidianos e ao estigma social decorrente da violência sofrida. A conduta do réu resultou em um cenário de abalo emocional, privando a autora de tranquilidade e estabilidade em suas relações pessoais e sociais. O impacto psicológico da violência extrapola os limites do episódio em si, afetando a percepção de normalidade da vítima no âmbito familiar e comunitário. Apelação. Dano moral. Violência doméstica. Agressão física feita pelo apelado contra a apelante dentro do lar. Condenação também na esfera criminal. A violência doméstica há de ser repelida com veemência já que o ato violento não atinge somente a vítima, mas também toda família que sofre. O valor da indenização por dano moral, nesses casos, há de ser tal que, além de punir o agressor, atue como fator inibidor de reincidência, desestimulando o agressor a repetir o ato vil. Indenização elevada para R$20.000,00 nos termos do pedido inicial. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10228818420198260002 SP 1022881-84.2019.8.26.0002, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 14/07/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021) Ademais, é importante que a indenização cumpra também uma função dissuasória, demonstrando que atos de violência doméstica serão severamente punidos. A quantia a ser arbitrada deverá refletir a reprovação social e jurídica a condutas dessa natureza, sem desconsiderar a situação econômica das partes envolvidas. Considerando as circunstâncias do caso, e a capacidade das partes fixo R$ 10.000,00 a título de danos morais. Dos Danos Estéticos Os danos estéticos estão configurados pelas cicatrizes físicas que a autora carrega como consequência direta da agressão. Essas marcas representam mais do que sequelas visíveis: são símbolos permanentes da violência sofrida, que influenciam sua interação com o mundo e sua percepção de si mesma. O artigo 949 do Código Civil determina que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". No presente caso, as marcas deixadas não têm apenas impacto estético, mas também psicológico, pois comprometem a relação da autora com seu corpo e com terceiros. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NEGADA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. 2. Minorar o valor da condenação a título de dano moral e estético quando não distante da realidade jurisprudencial perpetua o sentimento de impunidade ao agressor e contribui para a manutenção de comportamento social de risco à mulher vítima da violência doméstica, o que não se pode admitir. 3. À inteligência do artigo 98 do Código de Processo Civil, o beneficiário da gratuidade da justiça não tem sua responsabilidade pelas custas processuais e honorários afastada, devendo ser suspensa, no entanto, a sua exigibilidade. (TJ-MG - AC: 10000190757039001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 16/10/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2019) É fundamental destacar que as marcas deixadas pela agressão transcendem o aspecto físico, representando um constante testemunho da violência experimentada. Essas cicatrizes não apenas simbolizam o sofrimento imposto à vítima, mas também reforçam o impacto psicológico e social da agressão, perpetuando sentimentos de vulnerabilidade e exclusão. A indenização a ser fixada deve ir além do propósito reparatório, assumindo um papel pedagógico ao transmitir uma mensagem clara de que condutas dessa natureza não serão toleradas pelo ordenamento jurídico. Quanto ao montante da indenização a ser arbitrado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816 Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(…) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Esse reconhecimento financeiro carrega em si a função simbólica de restaurar a dignidade violada da vítima, demonstrando que o Estado e a sociedade repudiam veementemente atos que desrespeitem a integridade física e moral do indivíduo. Assim, a fixação do valor deve refletir o duplo objetivo de reparar os danos causados e desestimular práticas semelhantes, promovendo a conscientização coletiva acerca da importância da proteção aos direitos humanos. Ao impor a responsabilidade ao agressor, reafirma-se que o ordenamento jurídico brasileiro está comprometido em assegurar que a dignidade de todos seja preservada e que a impunidade seja combatida com rigor. Considerando as circunstâncias do caso, e a capacidade das partes fixo R$ 15.000,00 a título de danos estéticos. Da Pensão Vitalícia A incapacidade total e definitiva para o trabalho, confirmada por laudo pericial acostado aos autos (ID 248475361 e ss.), fundamenta a concessão de pensão vitalícia, nos termos do artigo 950 do Código Civil. O dispositivo prevê: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu." Há diversos precedentes judiciais que confirmam esse entendimento. Por exemplo: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Violência doméstica. Efeitos civis decorrentes de condenação definitiva na esfera criminal. Sentença de parcial procedência. Apelações interpostas por ambas as partes. Competência do foro de domicílio da mulher. Inteligência do art. 15, da Lei Federal 11.340/2006. Regra legal específica que se sobrepõe à norma geral do Código de Processo Civil. Prescrição afastada. Nexo de causalidade verificado. Danos moral, material e estético caracterizados. Autora sofreu lesão de natureza grave, que resultaram em limitação de movimentos do braço e dedos, com incapacidade para atividade de médica veterinária cirurgiã, cicatrizes permanentes e abalos psicológicos que a levaram a tentar suicídio em pelo menos três oportunidades. Indenização por dano moral fixada em R$40.000,00. Indenização por danos estéticos fixada em R$50.000,00. Pensão fixada em 1 salário mínimo mensal, compatível com a prova produzida. Não há que se falar em termo final do pensionamento aos 62 anos. O pensionamento deve ser vitalício, visto que a incapacidade laborativa da vítima é permanente, conforme se extrai do art. 950 do Código Civil. Dano material a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação. Resultado. Apelação da autora provida. Não provida apelação do réu.(TJ-SP - AC: 10693854820198260100 SP 1069385-48.2019.8.26.0100, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 08/03/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Além de atender às necessidades básicas da autora, a pensão vitalícia reconhece o impacto permanente da violência em sua capacidade produtiva, reforçando a reparação integral dos danos causados. Trata-se de um instrumento essencial para minimizar os prejuízos materiais decorrentes da agressão. O valor correspondente a um salário mínimo mensal é adequado às condições de subsistência da autora, garantindo-lhe a manutenção de uma vida digna diante da incapacidade permanente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, a contar do evento danoso, acrescendo-se, às prestações vencidas, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até o alcance da expectativa média de vida do brasileiro (76 anos), nos termos do Enunciado nº 313 de Súmula do STJ. Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão do sofrimento psicológico e da violação da dignidade da autora, a correção monetária se dará pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CPC, tendo por termo inicial o evento danoso, incidindo, ainda, juros de mora, calculados na forma do art. 406 §1, desde a citação (art. 405 do CC/02); Condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos estéticos, considerando as marcas permanentes e o impacto emocional e social delas decorrente, a correção monetária, também se dará pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CPC, tendo por termo inicial o evento danoso, incidindo, ainda, juros de mora, calculados na forma do art. 406, §1, desde a citação (art. 405 do CC/02); Condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, além das custas processuais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. P.R.I APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. Salvador, 25 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC05

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVA SILVA PEREIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERIVALDA FRANCISCA DOS SANTOS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERIVALDA FRANCISCA DOS SANTOS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVA SILVA PEREIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVA SILVA PEREIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVA SILVA PEREIRA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(55)