Cumprimento de sentença 0500801-40.2017.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500801-40.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Dirlaine Cardoso Cezar Silva Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Interessado: Bradesco Saude Sa Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0500801-40.2017.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Autor (a): DIRLAINE CARDOSO CEZAR SILVA Réu: BRADESCO SAUDE SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500801-40.2017.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, estabelecida no Código de Processo Civil no art. 303 e seguintes, que preconiza que o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Outrossim, o CPC estabelece que a decisão que conceder a tutela antecipada será estável, se contra ela não for interposto recurso. Compulsando os autos, verifica-se que, embora não tenha interposto recurso, a parte ré apresentou Contestação, e em recente decisão do STJ, há entendimento de que a simples impugnação do réu impede a estabilização da tutela. A mesma decisão defende, outrossim, que a falta de intimação específica para que a parte autora adite a petição inicial, impede a extinção do processo sem resolução do mérito. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. A passagem do "procedimento provisório da tutela antecedente" - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propósito da necessidade de aditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15.Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ - REsp: 1938645 CE 2021/0148906-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024) Analisando os autos, extrai-se que a parte autora apresentou o aditamento à petição inicial (ID 308328027), em conformidade com o que estabelece o CPC. Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM e recebo o aditamento à petição inicial e determino que seja intimada a parte ré a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antônio de Jesus - BA, 25 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Dirlaine Cardoso Cezar Silva Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Interessado: Bradesco Saude Sa Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0500801-40.2017.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Autor (a): DIRLAINE CARDOSO CEZAR SILVA Réu: BRADESCO SAUDE SA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS CITAÇÃO 0500801-40.2017.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, estabelecida no Código de Processo Civil no art. 303 e seguintes, que preconiza que o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Outrossim, o CPC estabelece que a decisão que conceder a tutela antecipada será estável, se contra ela não for interposto recurso. Compulsando os autos, verifica-se que, embora não tenha interposto recurso, a parte ré apresentou Contestação, e em recente decisão do STJ, há entendimento de que a simples impugnação do réu impede a estabilização da tutela. A mesma decisão defende, outrossim, que a falta de intimação específica para que a parte autora adite a petição inicial, impede a extinção do processo sem resolução do mérito. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. A passagem do "procedimento provisório da tutela antecedente" - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propósito da necessidade de aditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15.Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ - REsp: 1938645 CE 2021/0148906-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024) Analisando os autos, extrai-se que a parte autora apresentou o aditamento à petição inicial (ID 308328027), em conformidade com o que estabelece o CPC. Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM e recebo o aditamento à petição inicial e determino que seja intimada a parte ré a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antônio de Jesus - BA, 25 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de DIRLAINE CARDOSO CEZAR SILVA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE SA em 11/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(111)

legal