Procedimento Comum Cível 8004580-39.2024.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004580-39.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jose Benedito Velame Borges Advogado: Raimundo Teixeira Galvao (OAB:ES3945) Requerido: Pompilio Oliveira Andrade Requerido: Adriana Maria Almeida Barretto De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004580-39.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: JOSE BENEDITO VELAME BORGES Advogado(s): RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO (OAB:ES3945) REQUERIDO: POMPILIO OLIVEIRA ANDRADE Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004580-39.2024.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse interposta pelo espólio de JOSÉ BENEDITO VELAME BORGES. Verifico pedido de gratuidade das custas processuais. Dessa forma, considerando o valor arbitrado a causa, após análise detida dos autos, não vislumbro a hipossuficiência alegada, considerando que o autor deixou de juntar qualquer comprovante de rendimento a fim de demonstrar sua remuneração. Assim, com fundamento no §2º do art.99 do CPC, INTIME-SE os herdeiros por meio do representante do espólio para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar, por meio das Declarações de Imposto de Renda relativas ao ano em curso e ao ano anterior, acompanhadas da certidão de entrega, assim como de certidão negativa de propriedade de veículo automotor a ser obtida no site do DETRAN e certidões negativas de propriedade de imóveis emitidas pelos CRI's da comarca a que pertença seu endereço residencial/profissional/empresarial, e outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (art.456, §1º, CNGC). No mesmo prazo deverá o autor se manifestar sobre o prazo decadencial para anulação do negocio juríco, porquanto o falecimento do de cujos se deu em 2018 e os negocios juridicos em 2010 e 2011. E, ainda, dizer se notificou extrajudicialmente os compradores para fins de se manifestarem o pagamento dos valores provenientes da compra e venda. Decorrido o prazo, certifique-se caso necessário e façam os autos conclusos. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Intimem-se. Eunápolis, 7 de outubro de 2024. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VERONILDES MOREIRA SANTOS em 28/04/2026 23:59.

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