Monitória 8004722-83.2022.8.05.0250 - TJBA

Monitória 8004722-83.2022.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Reu: Dinus Horticultura E Comercio De Alimentos Ltda - Epp Reu: Antonio Lima De Jesus Reu: Agenilza Santos De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: MONITÓRIA n. 8004722-83.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099) REU: DINUS HORTICULTURA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8004722-83.2022.8.05.0250 Monitória Jurisdição: Inhambupe Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil contra Dinus Horticultura e Comércio de Alimentos LTDA. e outros, pelos fundamentos lançados na inicial de id 23156934. Dá análise dos autos verifica-se que estamos diante de uma cobrança, portanto, de uma relação obrigacional de caráter pessoal, aplicando-se a regra do artigo 46 do CPC, in verbis: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Sendo assim e, por tudo quanto exposto, verifica-se que a Comarca de Sátiro Dias, sede e domicílio da pessoa jurídica e devedor principal e que consta do instrumento juntado aos autos é a competente para processar e julgar o presente feito. Ademais, o art. 53, III, a, do CPC, dispõe que: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Outrossim, transcreva-se, a propósito, o entendimento dos Tribunais sobre o tema, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 94 DO CPC.1.Por se tratar de ação fundada em direito pessoal, vez que proposta contra sócia minoritária de sociedade comercial com sede nesta Capital, e com vistas a melhor assegurar sua condição de defesa, deve-se afastar a aplicação do foro de eleição. Inteligência do art. 94 do CPC.2.Agravo a que se nega provimento. Acordão. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (AI 1556308620098170001 PE 0012736-56.2010.8.17.0000. 1ª CC, 10.04.2012, Relator Fernando Ferreira). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO PESSOAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 94 DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.Por ser a ação de prestação de contas fundada em direito pessoal, o foro competente para o seu processamento e julgamento é o do domicílio do réu, conforme o disposto no artigo 94, do Código de Processo Civil.( 100240969416530011 MG 1.0024.09.694165-3/001, 23.03.2010, Rel. Maurílio Gabriel). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - ART. 94 DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO. A teor do previsto no art. 94 do CPC a ação de prestação de contas tem caráter pessoal e, portanto, se processa no foro do domicílio do réu.( AI 4152861 PR 0415286-1, 14ª CC, Rel. Rubens Oliveira Fontoura). Portanto, face as razões acima expostas, reconheço a incompetência deste Juízo e, determino a remessa dos presentes autos, de imediato, à Comarca de Sátiro Dias ou equivalente, em em caso de não ser sede de Comarca, por distribuição com base no art. 64 §º 2º e 3º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. SIMÕES FILHO/BA, 7 de setembro de 2022.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de MILLA CERQUEIRA MENEZES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILLA CERQUEIRA MENEZES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Todas as movimentações(28)