Procedimento Comum Cível 8008516-95.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008516-95.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: V. S. D. S. Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Representante: Fabiana Santos Da Silva Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008516-95.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: V. S. D. S. e outros Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8008516-95.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação contra plano de saúde que não ostenta a natureza de autogestão e, por isso, são aplicáveis as normas consumeristas (súmula 608 do STJ), de modo que, por isso, a matéria deriva de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. E, nos termos do art.1º da sobredita Resolução, esta Vara tem competência para os feitos cíveis e comerciais, consoante definido no art. 68 da LOJ. Estabelece ainda o referido ato normativo (art. 2º) que a distribuição, a partir da data da Resolução, passará a ser especializada. Desse modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Ante o exposto, e forte no art.64, §1º, do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas de Relação de Consumo desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de VALENTINA SANTOS DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALENTINA SANTOS DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALENTINA SANTOS DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Todas as movimentações(45)