Cumprimento de sentença 0322060-22.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2013

Valor da Causa

R$ 297.379,00

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

LUCIANO FABIAN PINTO DANTAS

CPF

Autor

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

ARC CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Reu

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA NERI FRANCO

OAB/BA 25044·Representa: Autor

JOAO PAULO ZUASNABAR DA MATA LIMA

OAB/BA 25173·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/BA 34908·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA 42873·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LUCIANO FABIAN PINTO DANTAS

CPF

Autor

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

ARC CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Reu

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/08/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:33

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 12:37

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 12:37

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 05:28

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:26

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:56

Juntada de certidão

09/05/2025, 11:56

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 09:34

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:11

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:11

Decorrido prazo de TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:11

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/08/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:33

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA em 13/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 10:23

Despacho

•27/08/2025, 11:33

14/06/2025, 12:37

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 12:37

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 05:28

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:26

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:56

Juntada de certidão

09/05/2025, 11:56

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 09:34

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:11

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:11

Decorrido prazo de TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:11

Decorrido prazo de ARC CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:21

Decorrido prazo de LUCIANO FABIAN PINTO DANTAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:21

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0322060-22.2013.8.05.0001. Exequente: Luciano Fabian Pinto Dantas Advogado: Juliana Neri Franco (OAB:BA25044) Advogado: Joao Paulo Zuasnabar Da Mata Lima (OAB:BA25173) Executado: Teixeira De Barros Incorporadora Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Executado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Executado: Agra Empreendimentos Imobiliarios S.a. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Executado: Arc Corp Construtora E Incorporadora Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0322060-22.2013.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO FABIAN PINTO DANTAS EXECUTADO: TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ARC CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0322060-22.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Ao Cartório, cumpra-se o quantum disposto no despacho de ID nº 261580439 e 397426922, sob pena de responsabilidade funcional. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 22 de novembro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC12

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:21

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:12

Decorrido prazo de LUCIANO FABIAN PINTO DANTAS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 17:08

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA em 11/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 10/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:42

Decorrido prazo de TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:42

Decorrido prazo de ARC CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:42

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:42

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de ARC CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:34

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 19:42

Expedição de despacho.

19/08/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 07:51

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 08:49

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:55

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:55

Decorrido prazo de TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:55

Decorrido prazo de LUCIANO FABIAN PINTO DANTAS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:55

Decorrido prazo de ARC CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:55

Publicado Despacho em 25/07/2023.

26/07/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/07/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:29

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

08/11/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:58

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

07/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2021, 00:00

Petição

30/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2021, 00:00

Mero expediente

30/07/2021, 00:00

Publicação

22/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2021, 00:00

Mero expediente

19/07/2021, 00:00

Correção de Classe

07/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

21/06/2021, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

09/10/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

20/01/2017, 00:00

Petição

10/12/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/12/2013, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

10/12/2013, 00:00

Petição

26/11/2013, 00:00

Petição

26/11/2013, 00:00

Publicação

06/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2013, 00:00

Recebimento

01/11/2013, 00:00

Mero expediente

30/10/2013, 00:00

Petição

29/10/2013, 00:00

Petição

29/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2013, 00:00

Publicação

17/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2013, 00:00

Recebimento

12/09/2013, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2013, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2013, 00:00

Petição

03/09/2013, 00:00

Petição

03/09/2013, 00:00

Petição

27/08/2013, 00:00

Publicação

22/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2013, 00:00

Recebimento

19/08/2013, 00:00

Procedência em Parte

15/08/2013, 00:00

Petição

30/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2013, 00:00

Publicação

18/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2013, 00:00

Recebimento

15/07/2013, 00:00

Mero expediente

11/07/2013, 00:00

Petição

05/07/2013, 00:00

Petição

05/07/2013, 00:00

Petição

05/07/2013, 00:00

Petição

05/07/2013, 00:00

Petição

05/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2013, 00:00

Publicação

27/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2013, 00:00

Mero expediente

19/06/2013, 00:00

Recebimento

19/06/2013, 00:00

Publicação

18/06/2013, 00:00

Petição

18/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

18/06/2013, 00:00

Recebimento

14/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2013, 00:00

Mero expediente

12/06/2013, 00:00

Petição

10/06/2013, 00:00

Petição

10/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2013, 00:00

Recebimento

05/06/2013, 00:00

Publicação

24/05/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

24/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/05/2013, 00:00

Petição

20/05/2013, 00:00

Petição

20/05/2013, 00:00

Expedição de Carta

26/03/2013, 00:00

Mero expediente

13/03/2013, 00:00

Recebimento

13/03/2013, 00:00

Recebimento

11/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2013, 00:00

Remessa

08/03/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/03/2013, 00:00

Despacho

•13/05/2025, 09:18

Despacho

•12/05/2025, 16:26

Despacho

•25/11/2024, 16:25

Despacho

•22/11/2024, 15:21

Despacho

•19/08/2024, 10:45

Despacho

•19/08/2024, 07:51

Despacho

•24/07/2023, 11:29

Despacho

•18/07/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:56

Despacho

•30/07/2021, 10:33

Despacho

•19/07/2021, 11:11

Despacho

•09/10/2018, 09:42

Despacho

•09/10/2018, 09:42

Todos os documentos(83)

Despacho

•28/08/2025, 10:23

Despacho

•27/08/2025, 11:33

Despacho

•13/05/2025, 09:18

Despacho

•12/05/2025, 16:26

Despacho

•25/11/2024, 16:25

Despacho

•22/11/2024, 15:21

Despacho

•19/08/2024, 10:45

Despacho

•19/08/2024, 07:51

Despacho

•24/07/2023, 11:29

Despacho

•18/07/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:56

Despacho

•30/07/2021, 10:33

Despacho

•19/07/2021, 11:11

Despacho

•09/10/2018, 09:42

Despacho

•09/10/2018, 09:42

Despacho

•09/10/2018, 09:42

Despacho

•09/10/2018, 09:42

Despacho

•09/10/2018, 09:42

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:26

Acórdão

•09/10/2018, 09:20

Acórdão

•09/10/2018, 09:20

Acórdão

•09/10/2018, 09:20

Acórdão

•09/10/2018, 09:20

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Acórdão

•09/10/2018, 09:14

Despacho

•09/10/2018, 09:11

Acórdão

•09/10/2018, 09:08

Acórdão

•09/10/2018, 09:08

Acórdão

•09/10/2018, 09:08

Acórdão

•09/10/2018, 09:08

Acórdão

•09/10/2018, 09:08

Acórdão

•09/10/2018, 09:08

Acórdão

•09/10/2018, 09:08

Acórdão

•09/10/2018, 09:08

Acórdão

•09/10/2018, 09:08

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 09:08

Despacho

•08/10/2018, 17:27

Despacho

•08/10/2018, 17:22

Sentença

•08/10/2018, 17:21

Sentença

•08/10/2018, 17:21

Sentença

•08/10/2018, 17:21

Sentença

•08/10/2018, 17:21

Sentença

•08/10/2018, 17:21

Sentença

•08/10/2018, 17:21

Despacho

•08/10/2018, 17:20

Despacho

•08/10/2018, 17:19

Despacho

•08/10/2018, 17:18

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 17:09

Despacho

•08/10/2018, 15:32

Decisão

•08/10/2018, 15:32

Decisão

•08/10/2018, 15:32

Decisão

•08/10/2018, 15:32

Decisão

•08/10/2018, 15:32

Decisão

•08/10/2018, 15:32

Decisão

•08/10/2018, 15:32

Ato Ordinatório

•10/12/2013, 16:00

Despacho

•30/10/2013, 10:41

Sentença

•11/09/2013, 14:52

Sentença

•15/08/2013, 18:18

Despacho

•11/07/2013, 10:05

Despacho

•19/06/2013, 16:40

Despacho

•12/06/2013, 15:41

Ato Ordinatório

•21/05/2013, 09:08

Despacho

•13/03/2013, 14:35