Procedimento Comum Cível 0505589-77.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelQuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 4.044,09

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Partes do Processo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/BA 66785·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

RAISSA RIOS DA FONSECA SOARES

OAB/GO 36906·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de RAISSA RIOS DA FONSECA SOARES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 19:14

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 11:57

Juntada de intimação

10/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:52

Expedição de intimação.

10/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 03:39

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 01:09

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de RAISSA RIOS DA FONSECA SOARES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 10:07

Despacho

•04/08/2025, 08:25

14/04/2026, 19:14

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 11:57

Juntada de intimação

10/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:52

Expedição de intimação.

10/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 03:39

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

17/02/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 14/08/2025 23:59.

30/01/2026, 03:29

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 14/08/2025 23:59.

30/01/2026, 00:54

Decorrido prazo de RAISSA RIOS DA FONSECA SOARES em 14/08/2025 23:59.

26/01/2026, 03:13

Publicado Intimação em 06/08/2025.

21/01/2026, 01:51

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

21/01/2026, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 10:07

Conclusos para decisão

09/12/2025, 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:28

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:42

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:02

Conclusos para despacho

05/12/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 07:59

Expedição de intimação.

05/12/2025, 07:59

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:12

Decorrido prazo de RAISSA RIOS DA FONSECA SOARES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:12

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 20:02

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 12:49

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 00:40

Juntada de intimação

18/11/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 12:43

Expedição de intimação.

18/11/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:20

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:25

Mandado devolvido Negativamente

21/12/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0505589-77.2016.8.05.0150. Autor: Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda Advogado: Poliana Lobo E Leite (OAB:BA66785) Advogado: Raissa Rios Da Fonseca Soares (OAB:GO36906) Reu: Maria Das Gracas Pereira Da Silva Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Rua da Saúde, 52, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0505589-77.2016.8.05.0150 AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA RÉU: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0505589-77.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas referentes à diligência, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, ou requerer o que entender de direito.

28/11/2024, 00:00

Expedição de mandado.

25/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:21

Publicado Intimação em 23/07/2024.

28/07/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

28/07/2024, 15:15

Juntada de intimação

19/07/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 12:43

Decorrido prazo de RAISSA RIOS DA FONSECA SOARES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 12:43

Publicado Intimação em 08/03/2024.

16/03/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

16/03/2024, 05:31

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 17:07

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

07/08/2023, 10:48

Publicado Despacho em 31/07/2023.

01/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:25

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:20

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de RAISSA RIOS DA FONSECA SOARES em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 12:39

Publicado Intimação em 07/07/2023.

08/07/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 08:43

Publicado Intimação em 07/07/2023.

08/07/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 12:34

Conclusos para despacho

01/07/2023, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:24

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:24

Recebidos os autos

05/06/2023, 15:24

Publicado Intimação em 22/11/2022.

04/01/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023

04/01/2023, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/11/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2022, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/11/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2022, 08:04

Juntada de Petição de apelação

27/10/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2022, 11:03

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 23:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

12/07/2022, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2022, 17:30

Publicado Sentença em 08/06/2022.

09/06/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2022, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

06/06/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 11:52

Conclusos para despacho

13/05/2022, 17:17

Conclusos para despacho

17/04/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 22/03/2021 23:59.

18/04/2021, 18:14

Publicado Intimação em 12/03/2021.

21/03/2021, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2021

21/03/2021, 18:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2021, 17:15

Expedição de citação.

11/03/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 17:14

Juntada de aviso de recebimento

18/02/2021, 15:07

Mandado devolvido Negativamente

31/01/2021, 19:00

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

27/11/2020, 20:55

Expedição de mandado via Central de Mandados.

27/11/2020, 20:53

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

27/11/2020, 20:53

Expedição de mandado via Central de Mandados.

27/11/2020, 20:47

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 20:47

Publicado Intimação em 17/09/2020.

11/11/2020, 02:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 16:43

Expedição de mandado via Central de Mandados.

16/09/2020, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 10:56

Conclusos para decisão

11/12/2019, 16:11

Publicado Intimação em 19/09/2019.

20/09/2019, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 05:50

Expedição de intimação.

18/09/2019, 16:47

Petição

30/05/2018, 00:00

Publicação

19/04/2018, 00:00

Publicação

19/04/2018, 00:00

Mero expediente

12/04/2018, 00:00

Petição

10/04/2018, 00:00

Publicação

05/04/2018, 00:00

Liminar

28/03/2018, 00:00

Petição

18/12/2017, 00:00

Documento

14/12/2017, 00:00

Petição

13/12/2017, 00:00

Documento

20/10/2017, 00:00

Petição

17/10/2017, 00:00

Petição

19/08/2017, 00:00

Petição

18/08/2017, 00:00

Documento

16/08/2017, 00:00

Petição

29/07/2017, 00:00

Publicação

21/07/2017, 00:00

Publicação

06/05/2017, 00:00

Mero expediente

01/05/2017, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Publicação

18/01/2017, 00:00

Assistência judiciária gratuita

10/01/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:46

Despacho

•28/07/2023, 16:25

Despacho

•06/07/2023, 12:34

Decisão

•19/04/2023, 15:46

Decisão

•19/04/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•19/11/2022, 08:05

Sentença

•11/10/2022, 11:03

Sentença

•06/06/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 00:17

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 20:47

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/12/2025, 10:07

Despacho

•04/08/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:46

Despacho

•28/07/2023, 16:25

Despacho

•06/07/2023, 12:34

Decisão

•19/04/2023, 15:46

Decisão

•19/04/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•19/11/2022, 08:05

Sentença

•11/10/2022, 11:03

Sentença

•06/06/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 00:17

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 20:47

Despacho

•17/12/2019, 10:56

Despacho

•12/04/2018, 09:49

Decisão

•28/03/2018, 08:48

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 15:06

Despacho

•01/05/2017, 13:58

Decisão

•10/01/2017, 13:22