Cumprimento de sentença 0505835-85.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CLEONICE ALVES SILVA

CPF

Autor

ALINE MARIA FERREIRA DA SILVA

Autor

BEATRIZ DE SOUZA BARRETO

CPF

Autor

VANESSA BRIGIDA DA SILVA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

MANUEL DA SILVA NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA

OAB/PE 23662·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Réu

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA

OAB/BA 23179·CPF·Representa: Réu

MILENA GILA FONTES

OAB/BA 25510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CLEONICE ALVES SILVA

CPF

Autor

ALINE MARIA FERREIRA DA SILVA

Autor

BEATRIZ DE SOUZA BARRETO

CPF

Autor

VANESSA BRIGIDA DA SILVA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

MANUEL DA SILVA NETO

CPF

Autor

MARINALVA ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

EDVALDO FRANCISCO DE SANTANA

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA em 28/08/2024 23:59.

17/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA em 28/08/2024 23:59.

17/04/2026, 09:19

Publicado Intimação em 14/08/2024.

17/04/2026, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 06:41

Decorrido prazo de PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:47

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/04/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 16/02/2024 23:59.

13/10/2025, 20:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/10/2023 23:59.

13/10/2025, 20:45

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 16/02/2024 23:59.

13/10/2025, 19:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/10/2023 23:59.

13/10/2025, 19:47

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 11:01

Baixa Definitiva

24/01/2025, 11:01

Juntada de informação de pagamento

24/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 09:44

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA em 28/08/2024 23:59.

17/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA em 28/08/2024 23:59.

17/04/2026, 09:19

Publicado Intimação em 14/08/2024.

17/04/2026, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 06:41

Decorrido prazo de PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA em 04/12/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:20

02/04/2026, 06:47

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/04/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 16/02/2024 23:59.

13/10/2025, 20:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/10/2023 23:59.

13/10/2025, 20:45

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 16/02/2024 23:59.

13/10/2025, 19:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/10/2023 23:59.

13/10/2025, 19:47

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 11:01

Baixa Definitiva

24/01/2025, 11:01

Juntada de informação de pagamento

24/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Beatriz De Souza Barreto Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Vanessa Brigida Da Silva Cunha Rodrigues Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Manuel Da Silva Neto Exequente: Marinalva Araujo Da Silva Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Edvaldo Francisco De Santana Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Cleonice Alves Silva Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Aline Maria Ferreira Da Silva Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Executado: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Anderson Teixeira Correia (OAB:BA23179) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PROCESSO Nº 0505835-85.2016.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora intimada para no prazo de 10(dez) dias informar a este juízo os dados bancários referente às partes: Cleonice Alves Silva, Edvaldo Francisco de Santana, Marinalva Araújo da Silva, Manuel da Silva Neto, uma vez que aqueles informados nos autos, foram rejeitados pelo sistema, vez que os mesmos não são chaves PIX(CPF). Juazeiro-BA, 12 de agosto de 2024. ALEXANDRE HONORATO DA SILVA, Técnico Judiciário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505835-85.2016.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Beatriz De Souza Barreto Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Vanessa Brigida Da Silva Cunha Rodrigues Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Manuel Da Silva Neto Exequente: Marinalva Araujo Da Silva Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Edvaldo Francisco De Santana Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Cleonice Alves Silva Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Aline Maria Ferreira Da Silva Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Executado: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Anderson Teixeira Correia (OAB:BA23179) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PROCESSO Nº 0505835-85.2016.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Diante da certidão de ID475167234, fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 05 dias, os dados bancários e/ou chave pix das pessoas ali discriminadas para fins de expedição de alvará judicial na forma já determinada. Juazeiro-BA, 25 de novembro de 2024. JACKELINE CORREIA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505835-85.2016.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

28/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:39

Juntada de informação de pagamento

25/11/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 09:20

Expedição de intimação.

12/08/2024, 09:20

Expedição de intimação.

25/06/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 01:44

Expedição de intimação.

21/06/2024, 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 22:13

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:43

Decorrido prazo de ANDERSON TEIXEIRA CORREIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:43

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:41

Decorrido prazo de ANDERSON TEIXEIRA CORREIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 07:31

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 21:31

Publicado Intimação em 03/05/2024.

04/05/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 13:08

Expedição de intimação.

30/04/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2024, 11:13

Expedição de intimação.

26/03/2024, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 22:14

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:11

Processo Desarquivado

26/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/03/2024, 17:55

Decorrido prazo de ANDERSON TEIXEIRA CORREIA em 05/10/2023 23:59.

25/01/2024, 02:07

Publicado Intimação em 15/01/2024.

18/01/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 03:49

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 10:16

Baixa Definitiva

12/01/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 10:16

Expedição de intimação.

12/01/2024, 10:16

Juntada de Informações

12/01/2024, 10:12

Publicado Intimação em 13/09/2023.

14/09/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 17:29

Expedição de intimação.

12/09/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:22

Juntada de Informações

12/09/2023, 17:13

Juntada de Informações

12/09/2023, 17:12

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 29/05/2023 23:59.

06/07/2023, 03:06

Decorrido prazo de PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA em 29/05/2023 23:59.

06/07/2023, 03:06

Decorrido prazo de ANDERSON TEIXEIRA CORREIA em 29/05/2023 23:59.

06/07/2023, 03:06

Publicado Intimação em 17/05/2023.

31/05/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 10:17

Juntada de certidão

20/04/2023, 09:07

Recebidos os autos

20/04/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:07

Publicado Intimação em 18/08/2020.

01/10/2020, 01:43

Publicado Intimação automática de migração em 18/08/2020.

01/10/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 01:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/08/2020, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 12:52

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 12:49

Expedição de documento

17/08/2020, 00:00

Publicação

03/07/2020, 00:00

Petição

30/06/2020, 00:00

Petição

30/06/2020, 00:00

Petição

30/06/2020, 00:00

Publicação

10/06/2020, 00:00

Expedição de documento

04/06/2020, 00:00

Petição

02/06/2020, 00:00

Petição

02/06/2020, 00:00

Publicação

20/05/2020, 00:00

Petição

15/05/2020, 00:00

Expedição de documento

15/05/2020, 00:00

Petição

14/05/2020, 00:00

Publicação

24/04/2020, 00:00

Improcedência

21/04/2020, 00:00

Publicação

09/07/2019, 00:00

Petição

05/07/2019, 00:00

Expedição de documento

05/07/2019, 00:00

Publicação

28/06/2019, 00:00

Expedição de documento

27/06/2019, 00:00

Procedência

23/06/2019, 00:00

Petição

25/01/2019, 00:00

Petição

10/10/2018, 00:00

Petição

28/09/2018, 00:00

Documento

28/09/2018, 00:00

Documento

28/09/2018, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Antecipação de tutela

20/08/2018, 00:00

Petição

15/02/2018, 00:00

Petição

09/02/2018, 00:00

Petição

14/04/2017, 00:00

Publicação

04/04/2017, 00:00

Petição

25/03/2017, 00:00

Documento

21/03/2017, 00:00

Petição

03/03/2017, 00:00

Publicação

25/01/2017, 00:00

Documento

24/01/2017, 00:00

Mero expediente

23/01/2017, 00:00

Documento

10/01/2017, 00:00

Despacho

•21/06/2024, 01:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2024, 10:36

Petição

•14/05/2024, 21:31

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:16

Despacho

•26/03/2024, 22:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:17

Despacho

•18/10/2022, 16:17

Despacho

•18/10/2022, 14:55

Decisão

•14/06/2022, 13:19

Decisão

•13/06/2022, 14:05

Acórdão

•22/04/2021, 12:58

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:20

Despacho

•21/06/2024, 01:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2024, 10:36

Petição

•14/05/2024, 21:31

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:16

Despacho

•26/03/2024, 22:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:17

Despacho

•18/10/2022, 16:17

Despacho

•18/10/2022, 14:55

Decisão

•14/06/2022, 13:19

Decisão

•13/06/2022, 14:05

Acórdão

•22/04/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 22:47

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 00:19

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 11:34

Sentença

•21/04/2020, 07:03

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 15:27

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 11:30

Sentença

•23/06/2019, 11:44

Decisão

•20/08/2018, 10:44

Ato Ordinatório

•27/03/2017, 15:11

Despacho

•23/01/2017, 02:31