Procedimento Comum Cível 8000810-49.2020.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000810-49.2020.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Lieneuza Amorim Meira Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000810-49.2020.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: MARIA LIENEUZA AMORIM MEIRA Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Maria Lieneuza Amorim Meira ajuizou ação contra o Estado da Bahia, pleiteando a revisão de seus proventos de aposentadoria com base nas parcelas que alegou não terem sido devidamente atualizadas. O Estado da Bahia apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição do direito da autora e, no mérito, a improcedência do pedido. A autora, em réplica, rebateu as alegações da defesa, sustentando que os proventos deveriam ser corrigidos e que a prescrição não abrange o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao período de cinco anos do ajuizamento da ação. Foi juntado ao processo o documento do Processo Administrativo (ID 89810174), que reconhece a legalidade do Decreto Judiciário de 25/03/2015, pelo qual a autora foi aposentada voluntariamente no cargo de Escrevente de Cartório, Classe C, Nível 29, com proventos integrais fixados em R$9.018,83. É o relatório. Decido. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade foi concedido à autora, atendendo aos requisitos legais. A impugnação apresentada pela parte ré não possui elementos suficientes para revogar a decisão, mantendo-se, portanto, a gratuidade concedida. Da Prescrição O Estado da Bahia arguiu a prescrição quinquenal do direito da autora, com fundamento na prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. A ação foi ajuizada em julho de 2020, visando ao pagamento de diferenças relativas aos proventos de aposentadoria desde a data da concessão, em 26/03/2015. Nesse caso, considera-se que a autora tem direito a pleitear as parcelas devidas a partir de julho de 2015, sendo atingidas pela prescrição apenas aquelas vencidas anteriormente a esse marco temporal. Desse modo, a pretensão ao recebimento de diferenças que remontem a períodos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação encontra-se prescrita, não havendo prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em casos de cobrança de parcelas de natureza continuada, como benefícios previdenciários e proventos de aposentadoria, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, sem afetar o direito à percepção das diferenças devidas no período ainda não prescrito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000810-49.2020.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito e reconheço a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2015. Do Mérito Conforme comprovado pela "DECISÃO MONOCRÁTICA N.º: 001448/2020" (89810174, fls. 189), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reconheceu a legalidade do ato de aposentadoria da autora, estabelecendo seus proventos integrais no valor de R$9.018,83. No entanto, a autora argumenta que as atualizações legais e melhorias posteriores à data da inativação não foram devidamente aplicadas aos seus proventos. O TCE declarou, no referido documento, que as melhorias posteriores à data da inativação devem ser automaticamente incorporadas aos proventos da autora, independentemente de nova decisão. Portanto, cabe ao órgão responsável pela folha de pagamento da autora a correta aplicação de reajustes e atualizações previstos em lei, de forma que sejam respeitados os direitos da autora, conforme regulamentação vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Lieneuza Amorim Meira, nos seguintes termos: a) Rejeito a prescrição do fundo de direito, reconhecendo, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a julho de 2015; b) Determino que o Estado da Bahia proceda à correta atualização dos proventos da autora, observando as melhorias e reajustes legais aplicáveis desde a data da sua inativação, em 26/03/2015, com incidência nos proventos mensais; c) Condeno o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos à autora, conforme determinações da decisão do TCE, com atualização monetária e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela, até a data do efetivo pagamento. Não há que se cogitar exclusão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas exceções legais expressamente previstas. A argumentação do Estado da Bahia, baseada na possibilidade de uso dos recursos para finalidades públicas diversas, não tem amparo legal, pois os honorários de sucumbência são devidos como decorrência do princípio da causalidade, pelo qual a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e honorárias resultantes do litígio. A destinação de recursos públicos para fins de pagamento de honorários advocatícios não constitui desvio ou mau uso de verbas públicas, mas sim uma obrigação imposta pela legislação processual vigente, visando garantir o direito à justa remuneração da parte vencedora, que teve de litigar para ver reconhecido o seu direito. Ressalto que a fixação dos honorários deve respeitar os limites legais, observando-se o tempo exigido, a complexidade da causa e a representatividade do valor, de modo que não há que se falar em enriquecimento indevido. Diante do exposto, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, ademais, que não foi verificada, no presente caso, qualquer circunstância que justifique redução ou exclusão dos honorários sucumbenciais. Intime-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILO SOUZA RIBEIRO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(77)