Cumprimento de sentença 8002943-24.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002943-24.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nilza Alvarindo Dos Santos Advogado: Julia Alves De Araujo (OAB:BA4243) Exequente: Telma Alvarindo Vieira Lima Advogado: Julia Alves De Araujo (OAB:BA4243) Exequente: Rita De Cassia Alvarindo Vieira Lima Advogado: Julia Alves De Araujo (OAB:BA4243) Exequente: Bartira Alvarindo Vieira Lima Advogado: Julia Alves De Araujo (OAB:BA4243) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002943-24.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] EXEQUENTE: NILZA ALVARINDO DOS SANTOS, TELMA ALVARINDO VIEIRA LIMA, RITA DE CASSIA ALVARINDO VIEIRA LIMA, BARTIRA ALVARINDO VIEIRA LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Considerando o teor da certidão de ID 474852087, verifica-se que o erro decorreu da divisão por três beneficiárias, quando o correto seriam quatro. Ademais, observa-se que o presente caso versa sobre direito em que as próprias autoras são titulares do direito e não sucessoras do direito do falecido. Nesse passo, deverá ser considerado o valor de cada uma para definição da forma de pagamento, no caso, requisição de pequeno valor. Assim, determino de ofício a correção do erro material contido no dispositivo da sentença de 457317752, para determinar a expedição da requisição de pequeno valor em favor das exequentes, no valor individual de R$ 5.354,64 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio, para pagamento do crédito de natureza comum e honorários advocatícios, bem como ofício requisitório para o crédito de natureza salarial. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas pública, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito da parte e honorários, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002943-24.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BARTIRA ALVARINDO VIEIRA LIMA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALVARINDO VIEIRA LIMA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMA ALVARINDO VIEIRA LIMA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZA ALVARINDO DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NILZA ALVARINDO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMA ALVARINDO VIEIRA LIMA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA ALVARINDO VIEIRA LIMA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALVARINDO VIEIRA LIMA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA ALVARINDO VIEIRA LIMA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALVARINDO VIEIRA LIMA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMA ALVARINDO VIEIRA LIMA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(26)