Petição Cível 8000267-67.2024.8.05.0230 - TJBA

Petição Cível 8000267-67.2024.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Luis Carlos Meneses Da Conceicao Advogado: Uenderson Almeida Dos Santos (OAB:BA47993) Advogado: Gloria De Araujo Ferreira (OAB:BA60197) Requerido: Gomma Distribuidora De Pneus Ltda Requerido: J S Da Paixao De Santo Estevao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8000267-67.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: LUIS CARLOS MENESES DA CONCEICAO Advogados do(a) REQUERENTE: UENDERSON ALMEIDA DOS SANTOS - BA47993, GLORIA DE ARAUJO FERREIRA - BA60197 REQUERIDO: GOMMA DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, J S DA PAIXAO DE SANTO ESTEVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000267-67.2024.8.05.0230 Petição Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. 01) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 02) Cite-se o réu acerca do teor da inicial, até mesmo Via WhatsApp, a fim de que ofereça contestação nos termos do art. 335 do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. 03) Considerando o baixo índice de autocomposição em ações desta natureza, por ora deixo de designar audiência de conciliação. 04) Não há pedido de tutela provisória. 05) Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 06) Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 4º, I, e §8º, do CPC). 07) A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência (art. 334 do CPC), observando-se o disposto no artigo 247 do CPC quanto ao procedimento. 08) Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. 09) Intime-se. Cumpra-se. 10) Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GLORIA DE ARAUJO FERREIRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UENDERSON ALMEIDA DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MENESES DA CONCEICAO em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de J S DA PAIXAO DE SANTO ESTEVAO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MENESES DA CONCEICAO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA DE ARAUJO FERREIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA DE ARAUJO FERREIRA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

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