ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/07/2019
Valor da Causa
R$ 7.402.968,11
Órgão julgador
9ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP
CNPJ
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO
OAB/BA 17969·CPF·Representa: Autor
ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA
OAB/BA 16351·CPF·Representa: Autor
FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES
OAB/BA 16340·CPF·Representa: Autor
KARINA GOMES ANDRADE
OAB/BA 17441·CPF·Representa: Autor
TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO
OAB/BA 17466·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 05/04/2023 23:59.
09/05/2026, 18:25
Publicado Despacho em 15/03/2023.
09/05/2026, 17:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2026, 17:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2026 23:59.
08/05/2026, 00:42
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 05/06/2023 23:59.
07/05/2026, 05:53
Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.
07/05/2026, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2026, 02:12
Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2026, 17:15
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 22/08/2023 23:59.
28/04/2026, 21:10
Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/04/2026, 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2026, 11:14
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 09/07/2024 23:59.
23/04/2026, 03:55
Publicado Despacho em 28/06/2024.
23/04/2026, 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2026, 03:37
Publicado Despacho em 14/04/2026.
14/04/2026, 07:39
Documentos
Despacho
•10/04/2026, 17:36
Despacho
•10/04/2026, 17:36
07/05/2026, 05:53
Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.
07/05/2026, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2026, 02:12
Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2026, 17:15
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 22/08/2023 23:59.
28/04/2026, 21:10
Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/04/2026, 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2026, 11:14
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 09/07/2024 23:59.
23/04/2026, 03:55
Publicado Despacho em 28/06/2024.
23/04/2026, 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2026, 03:37
Publicado Despacho em 14/04/2026.
14/04/2026, 07:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2026, 07:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2026, 17:36
Expedição de despacho.
10/04/2026, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2026, 17:36
Conclusos para despacho
10/04/2026, 17:34
Expedição de intimação.
10/04/2026, 17:33
Expedição de sentença.
10/04/2026, 17:33
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 07/08/2025 23:59.
07/03/2026, 05:01
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 07/08/2025 23:59.
07/03/2026, 03:42
Publicado Intimação em 17/07/2025.
07/03/2026, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
07/03/2026, 02:34
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 08/04/2025 23:59.
22/02/2026, 09:11
Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 08/04/2025 23:59.
22/02/2026, 09:11
Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 08/04/2025 23:59.
22/02/2026, 05:52
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 08/04/2025 23:59.
22/02/2026, 05:52
Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 08/04/2025 23:59.
22/02/2026, 05:52
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 08/04/2025 23:59.
22/02/2026, 05:52
Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 08/04/2025 23:59.
22/02/2026, 05:42
Publicado Despacho em 18/03/2025.
22/02/2026, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
22/02/2026, 05:13
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 16/09/2025 23:59.
12/01/2026, 07:35
Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 16/09/2025 23:59.
30/12/2025, 21:10
Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 16/09/2025 23:59.
30/12/2025, 20:08
Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 16/09/2025 23:59.
30/12/2025, 19:49
Publicado Sentença em 26/08/2025.
30/12/2025, 10:08
Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025
30/12/2025, 10:08
Juntada de Petição de apelação
26/09/2025, 15:59
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 22/09/2025 23:59.
24/09/2025, 01:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2025 23:59.
18/09/2025, 04:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2025 23:59.
18/09/2025, 04:49
Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2025, 18:00
Juntada de informação
25/08/2025, 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025, 12:14
Expedição de intimação.
22/08/2025, 12:14
Expedição de sentença.
22/08/2025, 12:14
Julgado procedente o pedido
22/08/2025, 12:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/08/2025 23:59.
08/08/2025, 14:23
Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2025, 17:03
Conclusos para decisão
29/07/2025, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 22:45
Juntada de Petição de petição
25/07/2025, 22:45
Comunicação eletrônica
15/07/2025, 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025, 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025, 17:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.
02/07/2025, 03:03
Conclusos para decisão
01/07/2025, 08:58
Juntada de Petição de petição
04/04/2025, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 15:00
Juntada de Petição de petição
03/04/2025, 15:00
Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025, 19:15
Expedição de despacho.
14/03/2025, 09:02
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025, 09:02
Conclusos para julgamento
24/02/2025, 15:36
Juntada de Petição de laudo pericial
20/02/2025, 10:41
Cominicação eletrônica
04/02/2025, 10:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025, 10:26
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025, 10:26
Expedição de ato ordinatório.
04/02/2025, 10:26
Expedição de intimação.
04/02/2025, 10:26
Conclusos para despacho
03/02/2025, 10:44
Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025, 18:31
Juntada de intimação
31/01/2025, 13:12
Cominicação eletrônica
20/01/2025, 18:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025, 18:44
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025, 18:43
Expedição de ato ordinatório.
20/01/2025, 18:43
Conclusos para despacho
28/11/2024, 10:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/09/2024 23:59.
07/11/2024, 01:16
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 23/09/2024 23:59.
27/10/2024, 01:21
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 06/09/2024 23:59.
15/09/2024, 00:55
Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.
14/09/2024, 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
14/09/2024, 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 14:45
Juntada de Petição de petição
03/09/2024, 14:45
Expedição de ato ordinatório.
28/08/2024, 14:49
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 14:37
Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024, 17:02
Juntada de intimação
26/08/2024, 11:00
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024, 17:15
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024, 22:27
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 02/08/2024 23:59.
11/08/2024, 22:27
Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 02/08/2024 23:59.
08/08/2024, 03:41
Publicado Decisão em 26/07/2024.
07/08/2024, 05:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
07/08/2024, 05:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2024 23:59.
03/08/2024, 00:53
Conclusos para despacho
31/07/2024, 15:30
Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024, 15:33
Juntada de intimação
30/07/2024, 15:06
Ato ordinatório praticado
30/07/2024, 14:59
Juntada de Petição de petição
30/07/2024, 12:21
Expedição de decisão.
25/07/2024, 08:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Fonte Nova Negocios E Participacoes S.a. - Fnp Advogado: Maria Claudia Freitas Sampaio (OAB:BA17969) Advogado: Isabela Munique Rezende Paiva Bandeira (OAB:BA16351) Advogado: Fernanda Rocha Taboada Fontes (OAB:BA16340) Advogado: Karina Gomes Andrade (OAB:BA17441) Advogado: Tais Mascarenhas
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8022728-17.2019.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
25/07/2024, 00:00
Expedição de decisão.
24/07/2024, 14:53
Expedição de decisão.
24/07/2024, 14:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024, 20:12
Expedição de decisão.
23/07/2024, 20:12
Conclusos para despacho
23/07/2024, 19:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2024 23:59.
10/07/2024, 07:56
Juntada de Petição de petição
05/07/2024, 18:20
Expedição de despacho.
26/06/2024, 09:45
Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024, 09:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/05/2024 23:59.
11/06/2024, 20:59
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 06/05/2024 23:59.
11/06/2024, 20:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/05/2024 23:59.
11/06/2024, 20:17
Conclusos para despacho
11/06/2024, 12:20
Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2024, 12:06
Juntada de intimação
06/06/2024, 12:09
Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/05/2024, 16:46
Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024, 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024, 04:12
Expedição de decisão.
10/04/2024, 11:59
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024, 11:59
Juntada de certidão
03/04/2024, 16:12
Conclusos para decisão
16/03/2024, 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023, 10:55
Expedição de decisão.
20/09/2023, 10:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023, 10:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2023 23:59.
19/09/2023, 18:26
Conclusos para decisão
19/09/2023, 12:55
Juntada de outros documentos
31/07/2023, 09:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023, 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023, 10:20
Expedição de decisão.
27/07/2023, 10:20
Conclusos para despacho
31/05/2023, 10:18
Juntada de Petição de réplica
29/05/2023, 14:09
Ato ordinatório praticado
04/05/2023, 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023, 08:19
Juntada de Petição de documentação
04/05/2023, 00:23
Juntada de Petição de contestação
03/05/2023, 23:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023, 11:30
Expedição de despacho.
13/03/2023, 11:30
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023, 11:30
Conclusos para julgamento
24/02/2023, 13:13
Expedição de decisão.
15/07/2021, 23:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021, 23:30
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021, 23:30
Conclusos para despacho
15/07/2021, 23:28
Conclusos para despacho
09/06/2020, 16:31
Conclusos para despacho
30/03/2020, 15:14
Conclusos para despacho
24/03/2020, 15:48
Conclusos para despacho
04/09/2019, 11:20
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 12:24
Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 22/08/2019 23:59:59.
01/09/2019, 04:27
Publicado Decisão em 30/07/2019.
30/08/2019, 17:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019, 17:28
Juntada de Petição de petição
28/08/2019, 17:29
Juntada de Petição de petição
12/08/2019, 17:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2019 23:59:59.