Embargos à Execução 8000373-62.2023.8.05.0198 - TJBA

Embargos à Execução 8000373-62.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERINALDO ROCHA DA LUZ em 22/11/2023 23:59.

27/04/2026, 15:52

Decorrido prazo de ERINALDO ROCHA DA LUZ em 22/11/2023 23:59.

27/04/2026, 14:06

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/04/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 13:12

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 16:22

Baixa Definitiva

14/02/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sae Towers Brasil Torres De Transmissao Ltda Advogado: Ezequiel De Melo Campos Netto (OAB:MG71197) Advogado: Gabriela Ventura Dos Santos (OAB:MG211573) Embargado: Josias Teixeira Coelho Advogado: Erinaldo Rocha Da Luz (OAB:BA47815) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000373-62.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EMBARGANTE: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA Advogado(s): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB:MG71197), GABRIELA VENTURA DOS SANTOS (OAB:MG211573) EMBARGADO: JOSIAS TEIXEIRA COELHO Advogado(s): ERINALDO ROCHA DA LUZ (OAB:BA47815) DECISÃO O embargante interpôs embargos declaratórios contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos, ao argumento de que ela é contraditória, pois foi demonstrado estarem presentes todos os requisitos para a almejada suspensão da execução. Assim como ocorre no início da ação, para a interposição dos recursos é necessário o preenchimento de certas condições de admissibilidade sem as quais o mérito não será apreciado. O juízo de admissibilidade de um recurso antecede ao exame do mérito e esses requisitos são os seguintes: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Para que o requisito do cabimento esteja presente é necessário que o recurso seja previsto em lei e seja adequado para o caso. Diz o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se das razões do recurso que o embargante não pretende que haja a correção de nenhuma contradição, mas sim que a decisão, por meio da qual se indeferiu efeito suspensivo à execução, seja modificada, sem que para isso tenha que interpor o recurso correto que é de agravo. Por tal motivo, deixo de conhecer dos recursos interpostos por falta de requisito legal de admissibilidade, qual seja, o cabimento. P.R.I. Planalto, 22.1.2024 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000373-62.2023.8.05.0198 Embargos À Execução Jurisdição: Planalto

Declarada incompetência

25/11/2024, 17:43

Conclusos para despacho

16/08/2024, 08:33

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de certidão

12/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:48

Decorrido prazo de GABRIELA VENTURA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:38

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 17:43

Certidão

•12/07/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sae Towers Brasil Torres De Transmissao Ltda Advogado: Ezequiel De Melo Campos Netto (OAB:MG71197) Advogado: Gabriela Ventura Dos Santos (OAB:MG211573) Embargado: Josias Teixeira Coelho Advogado: Erinaldo Rocha Da Luz (OAB:BA47815) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000373-62.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EMBARGANTE: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA Advogado(s): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB:MG71197), GABRIELA VENTURA DOS SANTOS (OAB:MG211573) EMBARGADO: JOSIAS TEIXEIRA COELHO Advogado(s): ERINALDO ROCHA DA LUZ (OAB:BA47815) DECISÃO O embargante interpôs embargos declaratórios contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos, ao argumento de que ela é contraditória, pois foi demonstrado estarem presentes todos os requisitos para a almejada suspensão da execução. Assim como ocorre no início da ação, para a interposição dos recursos é necessário o preenchimento de certas condições de admissibilidade sem as quais o mérito não será apreciado. O juízo de admissibilidade de um recurso antecede ao exame do mérito e esses requisitos são os seguintes: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Para que o requisito do cabimento esteja presente é necessário que o recurso seja previsto em lei e seja adequado para o caso. Diz o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se das razões do recurso que o embargante não pretende que haja a correção de nenhuma contradição, mas sim que a decisão, por meio da qual se indeferiu efeito suspensivo à execução, seja modificada, sem que para isso tenha que interpor o recurso correto que é de agravo. Por tal motivo, deixo de conhecer dos recursos interpostos por falta de requisito legal de admissibilidade, qual seja, o cabimento. P.R.I. Planalto, 22.1.2024 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000373-62.2023.8.05.0198 Embargos À Execução Jurisdição: Planalto

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERINALDO ROCHA DA LUZ em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDO ROCHA DA LUZ em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIELA VENTURA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

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