Execução Fiscal 8012326-70.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8012326-70.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

21/02/2025, 17:59

Decorrido prazo de LU & BETO P DOS SANTOS PRODUCOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

20/01/2025, 21:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.

20/01/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

20/01/2025, 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Lu & Beto P Dos Santos Producoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012326-70.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: LU & BETO P DOS SANTOS PRODUCOES LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8012326-70.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

28/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 16:33

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 16:33

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

20/11/2024, 16:03

Conclusos para decisão

20/11/2024, 16:03

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 16:33

Decisão

•25/11/2024, 16:33

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LU & BETO P DOS SANTOS PRODUCOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)