Execução Fiscal 8003674-26.2020.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8003674-26.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:35

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:35

Juntada de informação

28/05/2025, 16:33

Juntada de informação

14/04/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:50

Expedição de Carta.

28/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 18/02/2025 23:59.

03/03/2025, 05:23

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 10:42

Publicado Sentença em 27/11/2024.

21/12/2024, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

21/12/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Isabela Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8003674-26.2020.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ISABELA MARTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8003674-26.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Realizada a citação (ID.444749568), sobreveio a notícia do pagamento integral do débito, requerendo o exequente a extinção do feito (ID. 451981122). Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, a obrigação restou plenamente satisfeita, consoante informa o Exequente (ID. 411689640). A extinção, portanto, é medida que se impõe. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação – equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes no percentual indicado no despacho inicial (STJ, REsp 617.981/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 496). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo executado, além de honorários advocatícios, na forma estipulada no despacho inicial, abatidos os valores pagos extrajudicialmente. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 24 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de sentença.

25/11/2024, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 14:22

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 10:18

Sentença

•04/11/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Isabela Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8003674-26.2020.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ISABELA MARTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8003674-26.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Realizada a citação (ID.444749568), sobreveio a notícia do pagamento integral do débito, requerendo o exequente a extinção do feito (ID. 451981122). Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, a obrigação restou plenamente satisfeita, consoante informa o Exequente (ID. 411689640). A extinção, portanto, é medida que se impõe. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação – equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes no percentual indicado no despacho inicial (STJ, REsp 617.981/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 496). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo executado, além de honorários advocatícios, na forma estipulada no despacho inicial, abatidos os valores pagos extrajudicialmente. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 24 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 07/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(56)