Cumprimento de sentença 8008033-37.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008033-37.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ramona De Jesus Silva Advogado: Gilmar Bispo Da Silva Junior (OAB:BA42734) Autor: Luiz Alberto Do Carmo Matos Advogado: Gilmar Bispo Da Silva Junior (OAB:BA42734) Reu: Loteamento Nova Itabuna Spe Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008033-37.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: RAMONA DE JESUS SILVA e outros Advogado(s): GILMAR BISPO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA42734) REU: LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008033-37.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. RAMONA DE JESUS SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c/c TUTELA DE URGÊNCIA” em face de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA, já qualificado. Aduz a autora que adquiriu junto ao réu um lote de terreno de nº 05, da quadra “12”, do Loteamento Top Park, cidade de Itabuna-BA, objeto da matrícula nº 35.265 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna-BA, com área de 128 metros quadrados Entretanto, por questões financeiras, a autora não possui mais condições de arcar com o pagamento das prestações. Assim, procurou o requerido para rescisão do contrato, mas não houve acordo. Assim, requer entre outros pedidos ''tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes ou a exclusão deles, caso tenha ocorrido.'' É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, diante do pagamento das custas ( Id 471178494), dou prosseguimento ao feito. Para concessão da liminar são essenciais a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. In casu, a fumaça do bom direito está no fato dos demandantes não disporem das mesmas condições financeiras da época da assinatura do contrato e não poderem mais arcar com o valor das parcelas contratadas. Já periculum in mora está caracterizado na dificuldade de manter seu sustento próprio e de sua família, e na possibilidade de terem seus nomes negativados em razão do não pagamento das obrigações porventura assumidas, em razão de sua insolvência atual. Presentes, portanto, em cognição sumária, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Observe-se que não há indícios de que os autores estejam devedores junto ao réu com relação as parcelas vencidas. Não foi instalado ainda na Comarca de Itabuna o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito responsável pela realização de sessões de autocomposição na dicção da norma inserta no § 1º do artigo 334 do Código de Processo Civil. É verdade que a norma supracitada não impede que o juiz presida o ato, contudo, a pandemia vem impondo limites à prestação jurisdicional presencial, impossibilitando neste momento a realização de audiências. Não há prejuízo para qualquer das partes, pois não há impedimento para que após resposta seja designado ato na linha da norma inserta no § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal supracitado. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória pretendida para determinar ao réu que suspenda a cobrança das prestações referentes ao Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel objeto desta ação, no prazo de 05(cinco) dias, bem como ABSTENHA-SE de inserir nome e CPF do autor em cadastro restritivo de crédito em relação às referidas parcelas, caso tenha sido negativado, proceda-se a baixa, até julgamento final da lide, sob pena de arcar com multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos) no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista não haver risco da demora, não trazendo consequência ao réu a suspensão da cobrança, além de que a tutela provisória só se refere ao débito discutido nos presentes autos. Cite-se por AR, para querendo ofertar resposta no prazo de quinze dias. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, venham conclusos. Itabuna, 22 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DO CARMO MATOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMONA DE JESUS SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DO CARMO MATOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMONA DE JESUS SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DO CARMO MATOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMONA DE JESUS SILVA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)