Execução de Título Extrajudicial 0500920-83.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500920-83.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Leandro Sarubbi De Carvalho Rocha Executado: Novem Construcoes Ltda - Me Advogado: Raphael Ayres De Moura Chaves (OAB:CE16077) Advogado: Beatriz Chaves Bittencourt De Albuquerque (OAB:CE44118) Exequente: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Viii S.a. Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0500920-83.2013.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: NOVEM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO O BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A propôs ação de execução hipotecaria em face de DISTRIBUIDORA TECLUB LTDA, TOMAZ LIMA C ROCHA, LEANDRO SARUBBI ROCHA e NOVEM CONSTRUÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que foi emitida Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro n. 46393882-9 em favor dos executados na quantia de R$1.500.000,00, em favor dos executados, no qual se comprometeram ao pagamento do empréstimo em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e mensais no valor de R$42.437,61 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), sendo a primeira em 19/10/2012 e a última em 19/06/2016, porém, até então, não cumpriram com as obrigações contidas no título exequendo. Procedeu-se a substituição do polo ativo da demanda, para incluir a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Homologado a desistência da execução em face da DISTRIBUIDORA TECLUB LTDA e TOMAZ LIMA C ROCHA (ID 425513826). O Executado NOVEM CONSTRUÇÕES LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID 430683229), alegando a ausência de citação dos devedores e sua impossibilidade de figurar no polo passivo como terceiro garantidor sem a presença de um dos devedores, bem como a ocorrência de prescrição. Por fim, requer, em suma: a extinção da presente execução, tendo em vista que a mesma não pode permanecer em face apenas do terceiro garantidor; alternativamente, o reconhecimento da prescrição, julgando extinta a execução sem resolução do mérito. O exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID 443816672), alegando o não cabimento da exceção; que a citação dos executados é válida; e a inocorrência de prescrição. É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em virtude das alegações de ausência de citação dos devedores e ocorrência de prescrição. Inicialmente, RETIFIQUE o rosto dos autos para incluir no polo passivo da demanda o executado LEANDRO SARUBBI DE CARVALHO ROCHA, conforme determinado no ID 425513826. DO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500920-83.2013.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, a exceção de pré-executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela jurisprudência como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veicule matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz. As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. É sabido, que as matérias passíveis de embargos à execução ou embargos de terceiro devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. Cito também o seguinte precedente que utilizo como razão de decidir: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESCOAMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. É assente na jurisprudência não ser cabível exceção de pré-executividade na hipótese em que se pretende discutir eventual excesso de execução, porque a finalidade da exceção de pré-executividade é tão somente combater matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, não sendo possível discutir matéria reservada aos embargos à execução; 2. Não se nega a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da exceção de pré-executividade. Contudo, referido meio de defesa não pode ser utilizado de todo e qualquer modo, como substituição de recursos ou petições pela parte que eventualmente tenha perdido o prazo para tanto, havendo, ainda que apenas na doutrina e jurisprudência, requisitos para o cabimento da exceção. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Na ocasião, o executado suscitou nulidade de citação e prescrição, sendo matérias de ordem pública, portanto, cabível a exceção de pré-executividade apresentada. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES/EXECUTADOS Da análise dos fólios verifico que a parte executada, LEANDRO SARUBBI DE CARVALHO ROCHA, foi devidamente citada no ID 68622369. Em que pese a assinatura do recebedor ser de terceiro, o endereço constante refere-se a um condomínio edilício (“EDF. GARDEN VILLE”) e, sobre o tema, o CPC é claro: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” O excipiente também alegou que “não se pode considerar válida a existência do processo que possui tão-somente a citação do terceiro garantidor, já que este não é responsável pelo pagamento do débito, sendo imprescindível a citação de pelo menos um dos devedores”, ocorre que, mesmo que fosse o caso de não localização dos devedores, o excipiente se comprometeu a ser o garantidor da cédula de crédito bancária (ID 18724607), e, por essa razão, o CPC admite que a ação corra em face do terceiro que prestou a garantia real, vejamos: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: V - O responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito” Pelo exposto, não merece acolhimento a alegação de ausência de citação dos devedores. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO Conforme se depreende dos autos, o exequente ajuizou a presente ação de execução hipotecária fundada no inadimplemento do pagamento das parcelas oriundas da cédula de crédito bancário n. 46393882-9. Os emitentes se comprometeram a realizar o pagamento de 48 parcelas no valor de R$42.437,61, sendo a primeira em 19/10/2012 e a última em 19/06/2016. Conforme inteligência do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, momento em que surge a pretensão, vejamos: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” E, sendo o objeto da ação a violação a cédula de crédito bancário, o entendimento pacificado é de que a prescrição é trienal, vejamos: "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014) In caso, houve o inadimplemento desde a primeira parcela (ID 18724625). Por essa razão a pretensão surgiu em 19/10/2012 e a ação foi proposta em 24/10/2013, assim, não havendo o que se falar em prescrição da pretensão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O CPC prevê que a prescrição intercorrente se inicia da primeira tentativa infrutífera da localização de bens ou da citação do executado, conforme inteligência do art. 921: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso em apreço, conforme dito alhures, já foram localizados os devedores e, o bem passível de penhora encontra-se dado como garantia pelo próprio excipiente no ID 18724607. Em razão do exposto, não há o que se falar em prescrição intercorrente. Isso posto, REJEITO a prejudicial suscitada e a exceção prévia, INDEFERINDO todos os seus pedidos, para determinar o prosseguimento do processo de execução. Por fim, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para que acoste aos autos certidão atualizada do imóvel indicado na petição de ID 425675090. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT.// Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 31/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(19)