Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8183460-30.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP 130930·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 03:27

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 15/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:31

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 15/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:17

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 15/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:13

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 15/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:13

Publicado Intimação em 27/06/2024.

21/04/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 15:08

Publicado Sentença em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 15:19

Comunicação eletrônica

09/04/2026, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 13:25

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 03:27

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 15/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:31

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 15/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:17

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 10:53

Sentença

•09/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 15/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:13

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 15/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:13

Publicado Intimação em 27/06/2024.

21/04/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 15:08

Publicado Sentença em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 15:19

Comunicação eletrônica

09/04/2026, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 13:25

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 27/11/2024.

04/04/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:03

Decorrido prazo de RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO em 12/05/2025 23:59.

14/02/2026, 03:53

Publicado Sentença em 24/04/2025.

14/02/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

14/02/2026, 03:19

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 19:06

Juntada de certidão

07/01/2026, 19:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:49

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:45

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:32

Expedição de intimação.

01/10/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:29

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2025, 13:00

Comunicação eletrônica

22/04/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

22/04/2025, 21:05

Julgado procedente em parte o pedido

16/04/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 11:38

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 12/12/2024 23:59.

21/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de réplica

29/11/2024, 13:21

Publicado Despacho em 28/11/2024.

29/11/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

29/11/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ricardo Vilas Boas Bertocco Advogado: Eduardo Donizeti Vilas Boas Bertocco (OAB:SP130930) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8183460-30.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Sistema Nacional de Trânsito] Reclamante: REQUERENTE: RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO Reclamado(a): REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR DESPACHO Diante das informações constantes dos autos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8183460-30.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte ré para se manifestar sobre a petição de ID 455432602, devendo comprovar de forma exauriente, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Juízo, sob pena de adoção de medidas alternativas a critério desta Magistrada e que visem a integral satisfação da tutela. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Ricardo Vilas Boas Bertocco Advogado: Eduardo Donizeti Vilas Boas Bertocco (OAB:SP130930) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8183460-30.2023.8.05.0001 REQUERENTE: RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO Representante(s): EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB:SP130930) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8183460-30.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:49

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de contestação

21/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:49

Mandado devolvido Positivamente

22/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 16:06

Expedição de citação.

25/06/2024, 17:20

Concedida a Antecipação de tutela

25/06/2024, 17:09

Conclusos para decisão

25/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:56

Mandado devolvido Positivamente

07/03/2024, 01:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.

04/02/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

04/02/2024, 08:59

Mandado devolvido Positivamente

03/02/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 17:24

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 17:24

Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2024, 16:17

Conclusos para decisão

29/12/2023, 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/12/2023, 13:33

Distribuído por sorteio

29/12/2023, 13:33

Sentença

•09/04/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:45

Sentença

•16/04/2025, 10:47

Sentença

•16/04/2025, 10:47

Sentença

•16/04/2025, 10:47

Despacho

•26/11/2024, 16:12

Despacho

•25/11/2024, 16:49

Decisão

•25/06/2024, 17:09

Decisão

•11/01/2024, 16:17

Decisão

•11/01/2024, 16:17