Monitória 0803345-55.2015.8.05.0274 - TJBA

Monitória 0803345-55.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803345-55.2015.8.05.0274. Autor: Palimontes Comercio E Servicos Ltda Advogado: Marcos Aurelio Alves Aquino (OAB:MG107083) Reu: Micael Macedo - Me Advogado: Celso Luiz Pasqualli Filho (OAB:BA32685) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0803345-55.2015.8.05.0274 AUTOR: PALIMONTES COMERCIO E SERVICOS LTDA RÉU: MICAEL MACEDO - ME I - RELATÓRIO PALIMONTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MICAEL MACEDO (ELITE COPY), qualificados nos autos, objetivando o recebimento de R$ 16.588,41 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao fornecimento de mercadorias (papel A4), valor este já atualizado monetariamente à época do ajuizamento. Alega a parte autora que é credora da importância de R$ 14.337,34 (quatorze mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), acrescida de correção monetária, referente ao fornecimento de papel A4, conforme demonstrado nas cópias dos DANFE das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas nas ocasiões dos negócios. Instruiu a inicial com documentos, notadamente os DANFEs das seguintes notas fiscais: - NF nº 016.785, de 11/01/2013 - NF nº 018.077, de 18/03/2013 - NF nº 018.277, de 28/03/2013 - NF nº 018.362, de 04/04/2013 - NF nº 018.376, de 08/04/2013 - NF nº 018.519, de 12/04/2013 - NF nº 018.642, de 22/04/2013 Devidamente citado (ID 230820656), o réu apresentou embargos monitórios (ID 230820658), alegando preliminarmente: a) ilegitimidade de parte, sob o argumento de que os documentos foram emitidos em nome da pessoa jurídica MM ELITE GLOBAL EMPREENDIMENTOS EIRELI; b) nulidade da citação, por ter sido realizada na pessoa física quando deveria ser na pessoa jurídica; c) prescrição, argumentando que entre a primeira nota fiscal (08/04/2013) e a citação (14/12/2018) transcorreram mais de 5 anos. No mérito, sustentou a invalidade dos DANFEs como prova da dívida. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 230820715), refutando todos os argumentos e requerendo a aplicação da multa por embargos protelatórios. Intimado para manifestar-se sobre a impugnação, o réu quedou-se inerte, conforme certidão de ID 458180884. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria é essencialmente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. À época da constituição da dívida (2013), o réu atuava como empresário individual, respondendo ilimitadamente pelas obrigações contraídas. A transformação em EIRELI, ocorrida apenas em 2018, não tem o condão de modificar a responsabilidade por dívidas anteriores. Como bem destacado na impugnação aos embargos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Da Nulidade da Citação A alegação de nulidade da citação também não prospera. Sendo o réu o único titular e administrador, tanto da firma individual quanto da EIRELI posteriormente constituída, a citação em sua pessoa física é perfeitamente válida, tendo atingido sua finalidade legal. Da Prescrição A prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I do Código Civil não se consumou. A ação foi distribuída em 21/07/2015, portanto, dentro do prazo prescricional contado das datas das notas fiscais (emitidas entre janeiro e abril de 2013). A demora na citação não pode ser imputada à parte autora, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. DO MÉRITO No mérito, a ação é procedente. Os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) apresentados são documentos hábeis a instruir a ação monitória, pois comprovam a entrega das mercadorias ao réu, contendo assinaturas de recebimento e com autenticidade verificável no portal nacional da NF-e. A alegação do réu quanto à ausência de identificação dos recebedores não se sustenta, pois, como demonstrado na impugnação, algumas notas foram recebidas pelo próprio devedor e outras por seus empregados identificáveis (Marcelo Pereira Silva e Gabriel C. Silva). Ademais, o réu não negou especificamente o recebimento das mercadorias ou apresentou comprovantes de pagamento, limitando-se a questionar aspectos formais dos documentos apresentados. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a existência da dívida cobrada, no valor original de R$ 14.337,34, referente ao fornecimento de papel A4, devidamente especificado nas notas fiscais juntadas aos autos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0803345-55.2015.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente na dívida representada pelas notas fiscais descritas na inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. Por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de: a) R$ 16.588,41 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos, acrescido de correção monetária e juros de mora. b) Por força da sucumbência a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo recursal. Transitada esta Decisão em julgado, manifeste-se a parte autora/exequente, apresentando cálculo atualizado para fins de cumprimento de Sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem iniciativa, recolham-se eventuais custas e arquivem-se os autos com as anotações necessárias, sem prejuízo de oportuno desarquivamento pela parte interessada. P. R.Intimem-se. Vitória da Conquista, 19 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

23/09/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 19:33

Conclusos para despacho

20/09/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 20:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 19:34

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

09/12/2021, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2019, 00:00

Petição

04/03/2019, 00:00

Publicação

09/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/02/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:02

—

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Sentença

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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