Execução de Título Extrajudicial 8000041-89.2023.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000041-89.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: F L Dos Santos Ltda Executado: Javan Lopes Dos Santos Executado: Fabiola Francisca Dos Santos Executado: Fernanda Lopes Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS 8000041-89.2023.8.05.0103 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: F L DOS SANTOS LTDA, JAVAN LOPES DOS SANTOS, FABIOLA FRANCISCA DOS SANTOS, FERNANDA LOPES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8000041-89.2023.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. O requerente qualificado nos autos, por seu procurador ajuizou a presente ação, juntando documentos, não tendo sido citados todos os requeridos. Após o transcurso regular do procedimento, e diversas diligências, requereu a homologação de transação extrajudicial. Instado a exibir o instrumento de mandato e/ou a anuência do advogado da parte ré em referido acordo, quedou-se inerte. Conclusos. É o relatório. DECIDO. Diz a nossa Constituição Federal que a atividade de advocacia é indispensável à consolidação da Justiça. Não há como homologar acordo e perfazer título executivo judicial sem que a parte tenha sido assistida por causídico. Em última análise, equivaleria a admitir que um dos litigantes postulasse sozinho, pois tecnicamente, quando existe a homologação de acordo/transação significa dizer que ambas as partes solicitaram a providência judicial. Ação de cobrança. Réu não citado. Transação extrajudicial, subscrita sem assistência de advogado do réu. Impossibilidade de homologação da avença. Extinção do processo sem análise do mérito. Sentença mantida. 1. Embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar o acordo, a lei processual exige que, em juízo, a parte seja representada por advogado legalmente habilitado (art. 36, CPC). 2. Se a parte ré sequer se fez representar nos autos - e isso somente seria possível por meio de advogado - inviável conferir efeitos jurídicos processuais ao acordo extrajudicial trazido aos autos pelo autor. Jurisprudência. 3. Entender de forma contrária implicaria admitir a formação de coisa julgada material em face de pessoa que, embora tenha transacionado com o autor, não participou da lide, o que importaria violação do contraditório e ampla defesa - não se trata de processo de jurisdição voluntária, caso em que seria possível a homologação, mas cuja sentença não produziria coisa julgada material. 4. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00197785220138190209 RJ 0019778-52.2013.8.19.0209, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 05/08/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/08/2015 00:00) Não se olvide que o ajuste ventilado é valido extraprocessualmente. O que não se admite apenas, é a transmudação dessa condição extrajudicial, em judicial - justamente por faltar requisitos à capacidade postulatória e representação de uma das partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELMINAR. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA TRANSCURSO PRAZO. MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. SUSPENSÃO PROCESSO. AUSÊNCIA ADVOGADA HABILITADO. HOMOLOGAÇÃO INCABÍVEL. INICIAL JÁ INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo?. (In, Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 6ª edição. São Paulo: Thomas Reuters Brasil, 202, RL-1.47). 1.1. No caso dos autos, foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para juntada do preparo observando a retificação do valor da causa e a comprovação da mora. 1.2. Apesar de não transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias. Concedido para a emenda da inicial, a parte autora, ora apelante, peticionou juntando o comprovante de pagamento das custas, cumprindo parcialmente a decisão. Incabível novo peticionamento para cumprimento da determinação de comprovação da mora, já que ocorrida a preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. 2. A ausência de advogado habilitado nos autos e com poderes para transigir e celebrar acordo, de fato, inviabiliza a homologação do acordo celebrado entre as partes, com pedido de suspensão do processo, tendo em vista ausência de capacidade postulatória da parte requerida?. (Acórdão 1649932, 07323956320228070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2022, publicado no PJe: 21/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.1. No caso, além da ausência de advogado habilitado patrocinando a parte ré, não havia interesse processual do banco autor, já que a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada sem comprovação da mora, motivo pelo qual o juiz indeferiu a inicial antes da apresentação do acordo. Assim, inviável a homologação do acordo e suspensão dos autos de uma ação não recebida. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07156267120228070003 1677274, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO APRESENTADO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS DAS PARTES. NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de homologação da transação trazidas aos autos, mesmo não estando o acordo assinado por advogado e pela parte autora. 2. Acordo celebrado pelas partes litigantes (indexador 97) se afigura formalmente regular, sem a existência de algum vício de vontade. 3. A ausência de advogado a assistir o réu na relação jurídica processual não é requisito de validade, razão pela qual o mesmo se faz íntegro ainda que sem a assinatura dos advogados, produzindo seus regulares efeitos. 4. Para que a transação extrajudicial firmada entre as partes tenha homologação do Judiciário é imprescindível que ambas as partes estejam assistidas por advogado, ou seja, no momento que o ora apelante requereu a homologação perante o Juízo a quo era necessário que, não somente, ele, mas, também o réu tivesse capacidade postulatória, nos termos do artigo 103 do CPC de 2015. 5. Na hipótese, apesar das partes estarem devidamente assistidas por advogados, conforme se vê pelas procurações juntadas nos indexadores 07 e 80, o fato é que seus patronos não assinaram o acordo pactuado entre as partes (indexador 97), bem como o Juízo não possibilitou ao autor que regularizasse o termo de acordo, apresentando-o devidamente assinado pelos respectivos advogados. 6. Homologação pretendida que restou inviabilizada, uma vez que não há no acordo assinatura dos advogados das partes, devendo a sentença ser anulada para que as partes regularizem os termos do acordo e requeiram a reapreciação pelo Juízo de origem. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. 8. Recurso do réu ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00706994720198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 22/04/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) A Requerente informa a entabulação de acordo extrajudicial, pelo que entendo faltar justa causa à continuação do feito (desaparecido o débito, ou mesmo tendo sido novada a dívida). Ante o exposto, e com esteio no quanto preconizado pelo art. 485, VIII, cc 924 do CPC, não tendo o feito sido objeto de contestação, faltando justa causa à sua continuação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a conseqüente baixa no Tombo/Sistema. Custas pelo desistente, ressalvada AJG. Recolham-se os mandados, se houver, e desconstitua-se eventual penhora de bens, com expedição de ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus(BA) 25 de novembro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de JAVAN LOPES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de F L DOS SANTOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA LOPES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA FRANCISCA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Não conhecidos os embargos de declaração

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)