Monitória 8000507-07.2023.8.05.0193 - TJBA

Monitória 8000507-07.2023.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000507-07.2023.8.05.0193. Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: 45.318.356 Emily Gabrielle Bahia Farias Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000507-07.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: REU: 45.318.356 EMILY GABRIELLE BAHIA FARIAS SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA em face de EMILY GABRIELLE BAHIA FARIAS, aduzindo, em síntese, ser credor do(s) requerido(s), na importância presente no título de crédito extrajudicial desprovido de força executiva. Assim, postula pela procedência dos pedidos para condenar o requerido no pagamento da importância devida ou apresentar embargos, sob pena de constituir de pleno direito o mandado em título executivo judicial. Reconhecida a admissibilidade da inicial, foi determinada a expedição do mandado monitório. Citado(s) o(s) requeridos, transcorreu na totalidade o prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia do(s) réu(s), nos termos do artigo 344 do CPC. Assim, tem-se por verdadeira a narrativa fática trazida aos autos pelo autor, sem prejuízo da livre apreciação da matéria jurídica pertinente à lide. Como consequência, julgo antecipadamente o pedido, consoante determinação do art. 355, II, do CPC: o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No mais, tem-se que o processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ SENTENÇA 8000507-07.2023.8.05.0193 Monitória Jurisdição: Piatã Trata-se de ação de rito especial monitório movida por Trata-se de ação monitória na qual se busca a cobrança de dívida decorrente de contratos de crédito. A ação é procedente. Em que pese a citação regular do(s) réu(s) e a constituição de advogado, o prazo para oposição de embargos monitórios escoou sem manifestação. Assim, incide a revelia e, ausente qualquer das hipóteses que não induzem o efeito da confissão ficta (CPC, art. 345, I, II e III), incorre a presunção de veracidade dos fatos e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Registre-se, ainda, que há nos autos prova documental da ciência do débito pelo(s) réu(s). Ademais, os dados descritivos na nota não indicam irregularidade com relação ao título. Ou seja, há prova suficiente do negócio realizado. No mais, segundo o art. 373, I e II do CPC, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito e ao réu a dos fatos que atue sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo-o, modificando-o ou extinguindo-o. Era ônus, então, do(s) requerido(s) alegar e provar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu. Por fim, a dívida é líquida e certa, com prazo de vencimento determinado e previsto em título, o que atrai a aplicação do art. 397 do Código Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a correção monetária e os juros de mora devem fluir a partir do vencimento da dívida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1361893 SP 2018/0222041-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2020) Por tais fundamentos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, por consequência, com fulcro no art. 701, § 2º, do mesmo código, CONSTITUO DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitando em julgado, sentença sujeita ao rito do art. 523 do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Intime-se a parte requerida desta sentença por Oficial de Justiça, caso não tenha constituído advogado. Piatã, 25 de novembro de 2024 Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: 45.318.356 Emily Gabrielle Bahia Farias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: MONITÓRIA n. 8000507-07.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: 45.318.356 EMILY GABRIELLE BAHIA FARIAS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000507-07.2023.8.05.0193 Monitória Jurisdição: Piatã Trata-se de procedimento monitório. Custas devidamente recolhidas. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, além de planilha de cálculos. Embora o título executivo ainda tenha capacidade executiva, eis que firmado em 2022, conforme entendimento pacífico do STJ, o credor pode optar pelo ajuizamento de ação monitória ainda que detenha de título executivo não prescrito, porque não se verifica prejuízo para o direito de defesa. Assim, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor indicado, e de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, bem como para, querendo, oferecer embargos à ação monitória, hipótese em que será suspensa a eficácia do mandado ora expedido até o julgamento em primeiro grau. Comunique-se ao réu que o cumprimento do mandado monitório no prazo legal o isentará do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, §1º, do CPC. Informe-se, ainda, ao demandado que, no prazo para oferecimento dos embargos, lhe é facultado requerer o parcelamento dos valores devidos, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários, situação em que poderia adimplir o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916 do CPC). Havendo o cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Atribuo força de mandado/ofício. Instrua-se com cópia da inicial e da planilha de cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piatã, data da assinatura eletrônica. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de 45.318.356 EMILY GABRIELLE BAHIA FARIAS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 45.318.356 EMILY GABRIELLE BAHIA FARIAS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 01/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(39)