Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8060240-97.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 4.549,15

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

CRESO LEMOS DE ARAUJO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO

OAB/BA 45554·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

CRESO LEMOS DE ARAUJO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:08

Baixa Definitiva

21/08/2024, 12:08

Juntada de certidão

21/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de CRESO LEMOS DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.

12/08/2024, 00:51

Publicado Despacho em 26/07/2024.

30/07/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

30/07/2024, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Creso Lemos De Araujo Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8060240-97.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/07/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

23/07/2024, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 20:33

Conclusos para decisão

15/07/2024, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:58

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:08

Baixa Definitiva

21/08/2024, 12:08

Juntada de certidão

21/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 00:55

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 20:33

Despacho

•23/07/2024, 20:33

Decorrido prazo de CRESO LEMOS DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.

12/08/2024, 00:51

Publicado Despacho em 26/07/2024.

30/07/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

30/07/2024, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Creso Lemos De Araujo Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8060240-97.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/07/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

23/07/2024, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 20:33

Conclusos para decisão

15/07/2024, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:10

Expedição de ofício.

15/04/2024, 11:30

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de CRESO LEMOS DE ARAUJO em 11/10/2023 23:59.

25/01/2024, 08:42

Publicado Decisão em 26/09/2023.

16/01/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de CRESO LEMOS DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:27

Publicado Sentença em 18/10/2023.

05/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023

05/11/2023, 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 12:12

Comunicação eletrônica

17/10/2023, 12:12

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

17/10/2023, 12:12

Conclusos para decisão

10/10/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 14:15

Expedição de decisão.

25/09/2023, 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/09/2023, 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/08/2023, 12:02

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 12:01

Juntada de certidão

11/08/2023, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.

08/05/2023, 20:23

Decorrido prazo de CRESO LEMOS DE ARAUJO em 13/03/2023 23:59.

07/05/2023, 06:16

Decorrido prazo de CRESO LEMOS DE ARAUJO em 13/03/2023 23:59.

07/05/2023, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.

06/05/2023, 23:17

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2022.

26/12/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 17:51

Expedição de ato ordinatório.

24/11/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/10/2022, 10:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

03/10/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 17:32

Expedição de ato ordinatório.

23/09/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 14:25

Recebidos os autos

23/09/2022, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/08/2022, 08:32

Juntada de certidão

17/08/2022, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2022 23:59.

02/07/2022, 04:08

Publicado Despacho em 13/06/2022.

19/06/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2022

19/06/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2022, 13:00

Expedição de despacho.

10/06/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 11:13

Expedição de intimação.

07/06/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 11:13

Conclusos para despacho

17/03/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 18:40

Expedição de intimação.

01/11/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2021, 17:29

Decorrido prazo de CRESO LEMOS DE ARAUJO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 05:08

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 05:58

Conclusos para despacho

04/07/2021, 17:07

Juntada de certidão

04/07/2021, 17:06

Publicado Intimação em 17/06/2021.

02/07/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 00:49

Juntada de Petição de recurso inominado

22/06/2021, 18:21

Expedição de intimação.

16/06/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 06:54

Expedição de citação.

02/06/2021, 21:32

Julgado improcedente o pedido

02/06/2021, 21:32

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 11:47

Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2021 09:55 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

31/05/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 14:50

Expedição de citação via Sistema.

18/06/2020, 17:20

Audiência conciliação designada para 13/05/2021 09:55.

17/06/2020, 23:33

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 23:33

Despacho

•23/07/2024, 20:33

Sentença

•17/10/2023, 12:12

Sentença

•17/10/2023, 12:12

Sentença

•17/10/2023, 12:12

Decisão

•25/09/2023, 14:15

Decisão

•21/09/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•18/12/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•18/12/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:31

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/07/2024, 20:33

Despacho

•23/07/2024, 20:33

Despacho

•23/07/2024, 20:33

Sentença

•17/10/2023, 12:12

Sentença

•17/10/2023, 12:12

Sentença

•17/10/2023, 12:12

Decisão

•25/09/2023, 14:15

Decisão

•21/09/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•18/12/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•18/12/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:31

Decisão

•23/08/2022, 04:45

Despacho

•10/06/2022, 13:00

Despacho

•07/06/2022, 11:13

Despacho

•01/11/2021, 17:29

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 18:21

Sentença

•02/06/2021, 21:32

Documento de Comprovação

•17/06/2020, 23:33