Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8099710-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JORGE CESAR VELOSO LEMOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

JORGE CESAR VELOSO LEMOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JORGE CESAR VELOSO LEMOS em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

02/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de JORGE CESAR VELOSO LEMOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:45

Publicado Sentença em 12/03/2026.

12/03/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

10/03/2026, 15:22

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2026, 14:39

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 08:54

Decorrido prazo de JORGE CESAR VELOSO LEMOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de JORGE CESAR VELOSO LEMOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:21

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2025, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

21/10/2025, 22:20

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de JORGE CESAR VELOSO LEMOS em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

02/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de JORGE CESAR VELOSO LEMOS em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 14:39

Sentença

•10/03/2026, 14:39

27/03/2026, 01:45

Publicado Sentença em 12/03/2026.

12/03/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

10/03/2026, 15:22

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2026, 14:39

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 08:54

Decorrido prazo de JORGE CESAR VELOSO LEMOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de JORGE CESAR VELOSO LEMOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:21

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2025, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

21/10/2025, 22:20

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

19/10/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:07

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

27/05/2025, 22:59

Decorrido prazo de JORGE CESAR VELOSO LEMOS em 30/04/2025 23:59.

27/05/2025, 22:59

Publicado Sentença em 11/04/2025.

03/05/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

03/05/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 16:41

Comunicação eletrônica

09/04/2025, 16:41

Julgado procedente em parte o pedido

09/04/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jorge Cesar Veloso Lemos Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8099710-96.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JORGE CESAR VELOSO LEMOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 21 de novembro de 2024 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8099710-96.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:52

Juntada de Petição de contestação

02/08/2024, 13:52

Cominicação eletrônica

26/07/2024, 11:35

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 11:35

Sentença

•10/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:07

Sentença

•09/04/2025, 15:20

Sentença

•09/04/2025, 15:20

Sentença

•09/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:13