Embargos à Execução Fiscal 0500087-57.2021.8.05.0256 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0500087-57.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 11:30

Baixa Definitiva

23/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de JUTAI BRITO DE QUEIROZ em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:47

Decorrido prazo de J B DE QUEIROZ RADIADORES - ME em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:47

Decorrido prazo de JUTAI BRITO DE QUEIROZ em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:17

Publicado Sentença em 17/03/2025.

04/04/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

04/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de JUTAI BRITO DE QUEIROZ em 18/12/2024 23:59.

15/03/2025, 06:57

Decorrido prazo de J B DE QUEIROZ RADIADORES - ME em 18/12/2024 23:59.

15/03/2025, 06:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/03/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 14:37

Publicado Despacho em 27/11/2024.

08/01/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

08/01/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: J B De Queiroz Radiadores - Me Embargante: Jutai Brito De Queiroz Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0500087-57.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EMBARGANTE: J B DE QUEIROZ RADIADORES - ME e outros Advogado(s): Advogado(s): DESPACHO A parte autora requereu a gratuidade da justiça alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) Tratando-se de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de pobreza, devendo a parte trazer provas que demonstrem sua incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal Federal (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Assim, cabe à requerente instruir seu pedido com provas de sua real situação financeira, tais como balanço patrimonial contábil, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, a fim de possibilitar a análise requisitos legais para a concessão do benefício. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 0500087-57.2021.8.05.0256 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de novembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

28/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 15:32

Sentença

•13/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: J B De Queiroz Radiadores - Me Embargante: Jutai Brito De Queiroz Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0500087-57.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EMBARGANTE: J B DE QUEIROZ RADIADORES - ME e outros Advogado(s): Advogado(s): DESPACHO A parte autora requereu a gratuidade da justiça alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) Tratando-se de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de pobreza, devendo a parte trazer provas que demonstrem sua incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal Federal (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Assim, cabe à requerente instruir seu pedido com provas de sua real situação financeira, tais como balanço patrimonial contábil, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, a fim de possibilitar a análise requisitos legais para a concessão do benefício. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 0500087-57.2021.8.05.0256 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de novembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

28/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUTAI BRITO DE QUEIROZ em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de J B DE QUEIROZ RADIADORES - ME em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUTAI BRITO DE QUEIROZ em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de JUTAI BRITO DE QUEIROZ em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J B DE QUEIROZ RADIADORES - ME em 18/12/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Todas as movimentações(20)