Embargos à Execução 0500921-68.2013.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 0500921-68.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: T4 Comercio De Equipamentos Eletro-eletronicos E Telecomunicacoes Ltda Embargante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0500921-68.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: T4 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o despacho inicial citatório (ID 246294905) foi proferido de maneira equivocada, visto que não contemplou a devida análise probatória sobre a condição de miserabilidade alegada pela parte embargante. A apresentação de Embargos à Execução Fiscal sem a garantia do juízo constitui medida excepcional, condicionada à comprovação inequívoca de insuficiência patrimonial que impeça a garantia do crédito exequendo, cabendo-lhe comprovar tal situação. Tal concessão deve ser fundamentada em elementos robustos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, caso seja concedido o referido benefício sem um objetivo que justifique a diferenciação. É imperioso destacar que negar ao devedor a possibilidade de opor os embargos à execução sem verificar especificamente sua capacidade patrimonial, pode configurar violação a seus direitos processuais. Contudo, no caso em tela, o embargante não apresentou documentos suficientes que comprovassem a alegada insuficiência patrimonial para justificar a dispensa da garantia. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0500921-68.2013.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Diante do exposto: 1. Revogo o despacho inicial citatório. 2. Determino a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial dos embargos, conforme preceitua o art. 16, §1º, da Lei n.º 6/830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retorne concluso. À Secretaria, retifique o polo ativo e passivo das partes, tendo em vista que se trata de embargos à execução oposto pelo executado/embargado T4 Comercio de Equipamentos Eletro-Eletrônicos e Telecomunicações LTda. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, 21 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de T4 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de T4 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de T4 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de T4 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de T4 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de T4 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)