Execução Fiscal 8084449-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 25.098,44

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELI CRISTINA TOCHETTO

OAB/SC 52572·CPF·Representa: Réu

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

G LIMA MICRO EMPRESA - ME

CNPJ

Reu

GERALDO ANTONIO DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE LIMA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:15

Decorrido prazo de G LIMA MICRO EMPRESA - ME em 30/01/2025 23:59.

02/04/2026, 09:15

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE LIMA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:49

Publicado Despacho em 27/11/2024.

02/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 06:59

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

22/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 18/07/2025.

21/03/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 22:19

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:56

Expedição de intimação.

03/02/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:53

Expedição de despacho.

29/01/2026, 14:53

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE LIMA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:15

Decorrido prazo de G LIMA MICRO EMPRESA - ME em 30/01/2025 23:59.

02/04/2026, 09:15

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE LIMA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:49

Publicado Despacho em 27/11/2024.

02/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 17:35

Despacho

•29/01/2026, 14:53

02/04/2026, 06:59

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

22/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 18/07/2025.

21/03/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 22:19

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:56

Expedição de intimação.

03/02/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:53

Expedição de despacho.

29/01/2026, 14:53

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:41

Expedição de despacho.

17/10/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:40

Juntada de certidão

05/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:29

Publicado Decisão em 18/07/2025.

19/07/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

19/07/2025, 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:52

Expedição de despacho.

09/04/2025, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 16:39

Conclusos para decisão

08/04/2025, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:09

Expedição de despacho.

24/01/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 16:16

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8084449-67.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: G Lima Micro Empresa - Me Advogado: Micheli Cristina Tochetto (OAB:SC52572) Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Executado: Geraldo Antonio De Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8084449-67.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: G LIMA MICRO EMPRESA - ME, GERALDO ANTONIO DE LIMA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8084449-67.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido da Executada de dilação de prazo (ID 443706299), concedendo-lhe 10 dias para requerer o que entender de direito. P. Salvador (BA), data da assinatura digital

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:17

Expedição de decisão.

22/11/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 08:44

Conclusos para despacho

15/10/2024, 20:14

Expedição de decisão.

11/10/2024, 10:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/09/2024, 15:23

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 09:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/08/2024, 09:44

Juntada de certidão

06/08/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:13

Juntada de recibo (sisbajud)

06/08/2024, 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2024, 15:57

Expedição de decisão.

26/07/2024, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:07

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:46

Decorrido prazo de G LIMA MICRO EMPRESA - ME em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 20:48

Decorrido prazo de G LIMA MICRO EMPRESA - ME em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 08:06

Publicado Decisão em 02/05/2024.

05/05/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

05/05/2024, 19:58

Expedição de decisão.

29/04/2024, 12:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/03/2024, 17:10

Expedição de despacho.

15/03/2024, 17:10

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:14

Expedição de despacho.

09/11/2023, 17:21

Expedição de carta via ar digital.

23/08/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 11:28

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:57

Expedição de carta via ar digital.

26/06/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.

17/06/2023, 07:45

Expedição de despacho.

21/03/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:06

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:28

Expedição de despacho.

23/01/2023, 10:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/01/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.

22/12/2022, 23:47

Expedição de despacho.

06/12/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:22

Conclusos para decisão

25/11/2022, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 16:10

Juntada de Petição de contestação

25/11/2022, 16:10

Expedição de despacho.

24/10/2022, 19:12

Expedição de despacho.

06/10/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:16

Conclusos para decisão

05/10/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:16

Expedição de despacho.

28/09/2022, 18:16

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:24

Juntada de certidão

28/09/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 17:47

Expedição de despacho.

08/09/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:43

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 10:26

Expedição de despacho.

06/07/2022, 08:51

Expedição de ato ordinatório.

29/06/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 10:16

Conclusos para decisão

22/06/2022, 08:18

Juntada de outros documentos

22/06/2022, 08:13

Juntada de outros documentos

27/04/2022, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 15:39

Expedição de ato ordinatório.

04/04/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 13:17

Juntada de certidão

10/02/2022, 09:52

Expedição de carta via ar digital.

12/08/2021, 11:49

Expedição de carta via ar digital.

15/03/2021, 11:33

Expedição de despacho.

03/03/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 17:23

Conclusos para decisão

02/03/2021, 14:45

Juntada de Informações

02/03/2021, 14:44

Juntada de Informações

26/02/2021, 12:04

Juntada de Informações

26/02/2021, 12:03

Juntada de Petição de procuração

03/02/2021, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.

01/09/2020, 11:48

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

22/04/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 14:33

Conclusos para decisão

22/04/2020, 06:12

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 18:27

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

25/03/2020, 12:15

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

14/02/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 15:00

Conclusos para decisão

11/02/2020, 13:41

Juntada de outros documentos

11/02/2020, 13:41

Decorrido prazo de G LIMA MICRO EMPRESA - ME em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 05:25

Expedição de Certidão via Sistema.

30/01/2020, 16:08

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

17/12/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 11:35

Conclusos para despacho

11/12/2019, 17:47

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 17:47

Despacho

•17/10/2025, 15:22

Despacho

•08/10/2025, 18:27

Decisão

•16/07/2025, 13:52

Decisão

•09/04/2025, 16:39

Despacho

•24/01/2025, 16:51

Despacho

•09/01/2025, 16:16

Despacho

•25/11/2024, 12:55

Despacho

•22/11/2024, 17:17

Decisão

•11/10/2024, 10:57

Decisão

•25/09/2024, 15:23

Decisão

•26/07/2024, 15:57

Decisão

•29/04/2024, 12:18

Decisão

•15/03/2024, 17:10

Todos os documentos(32)

Despacho

•03/02/2026, 17:35

Despacho

•29/01/2026, 14:53

Despacho

•17/10/2025, 15:22

Despacho

•08/10/2025, 18:27

Decisão

•16/07/2025, 13:52

Decisão

•09/04/2025, 16:39

Despacho

•24/01/2025, 16:51

Despacho

•09/01/2025, 16:16

Despacho

•25/11/2024, 12:55

Despacho

•22/11/2024, 17:17

Decisão

•11/10/2024, 10:57

Decisão

•25/09/2024, 15:23

Decisão

•26/07/2024, 15:57

Decisão

•29/04/2024, 12:18

Decisão

•15/03/2024, 17:10

Despacho

•09/11/2023, 17:21

Despacho

•23/08/2023, 11:28

Despacho

•21/03/2023, 16:06

Despacho

•23/01/2023, 10:27

Despacho

•06/12/2022, 11:22

Despacho

•24/10/2022, 19:12

Despacho

•06/10/2022, 18:16

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•28/09/2022, 18:15

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•08/09/2022, 16:43

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•06/07/2022, 08:51

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•29/06/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:17

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