Execução Fiscal 0010285-92.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0010285-92.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Jorge Elaide Dedinho Producoes E Eventos Ltda Executado: Jose Carlos De Sousa Filho Executado: Everonita Maria De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0010285-92.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS DE SOUSA FILHO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0010285-92.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

28/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de Jorge Elaide Dedinho Producoes e Eventos Ltda em 07/12/2021 23:59.

14/12/2021, 05:18

Expedição de carta via ar digital.

14/10/2021, 13:43

Expedição de intimação.

14/10/2021, 12:43

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 06:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 07/07/2020 23:59:59.

23/12/2020, 20:13

Juntada de Petição de petição

28/06/2020, 16:07

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

05/06/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

05/06/2020, 12:13

Devolvidos os autos

11/05/2020, 18:12

Recebimento

10/12/2019, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/12/2019, 00:00

Publicação

01/03/2018, 00:00

Mero expediente

17/01/2018, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 19:01

Decisão

•25/11/2024, 16:38

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Partes do Processo(8)