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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.261,51

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS BOKERMAM em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS BOKERMAM em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS BOKERMAM em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)