Monitória 8002375-37.2024.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8002375-37.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Orlando Ramos Bonfim Junior Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848) Reu: Contadini Reis Comercio De Bebidas Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8002375-37.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ORLANDO RAMOS BONFIM JUNIOR Advogado(s): CLEBSON RIBEIRO PORTO registrado(a) civilmente como CLEBSON RIBEIRO PORTO (OAB:BA29848) REU: CONTADINI REIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002375-37.2024.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de Ação monitória movida por ORLANDO RAMOS BONFIM JUNIOR contra CONTADINI REIS LTDA, devidamente qualificados na inicial. Verifica-se que a parte autora peticionou no ID 451944378, pugnando "pelo PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: A fim de não obstaculizar o andamento do feito com discussões marginais, e sem embargos aos despacho desse Juízo que determinou o pagamento das custas, e medida que se impõe a esse Juízo autorizar o seu parcelamento, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC:(...) § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Isso porque, em decorrência do valor da causa, as custas acabaram alcançando patamar considerável de R$ 9.635,68, cujo pagamento integral imediato acaba por comprometer a vida financeira do requerente, o que reclama, portanto, parcelamento. Assim, sem implicar em prejuízo ao sustento próprio e familiar da parte autora, e diante do permissivo previsto no art. 85, § 6º do CPC, REQUER, de Vossa Excelência que: (i)AUTORIZE o pagamento das custas processuais de forma PARCELADA, consistente em 10 (dez parcelas mensais); Nestes termos, Pede Deferimento". Assim, nos termos do art.98, § 6º, do CPC, DEFIRO o parcelamento das custas, em 10(dez) parcelas, devendo a 1ª ser adimplida no lapso de 15 (quinze) dias e, as demais, a cada 30 (trinta) dias, a contar do vencimento daquela. Após o pagamento da primeira parcela, cumpra-se o que segue abaixo: Assim, expeça-se mandado monitório de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art.701, CPC), nos termos do pedido inicial, consignando que, em caso de imediato cumprimento, ficará o requerido isento do pagamento dos valores referentes as custas (art.701, §1º, CPC), podendo ainda, na forma do artigo 702 do Código de Processo Civil, opor embargos e assim suspender a eficácia do mandado inicial. Em caso de não cumprimento da obrigação e de não oposição de embargos, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis(BA), datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito G

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEBSON RIBEIRO PORTO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEBSON RIBEIRO PORTO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de CLEBSON RIBEIRO PORTO em 16/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)