Cumprimento de sentença 0000106-04.2012.8.05.0235 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000106-04.2012.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anderson Da Cruz Silva Advogado: Neila Carine Sampaio Das Mandias (OAB:BA33068-A) Apelado: Isorel - Locaçao E Serviços Ltda Advogado: Mercia Martins Do Amor Divino (OAB:BA22195-A) Apelado: Evandro B. Duplat Filho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000106-04.2012.8.05.0235 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON DA CRUZ SILVA Advogado(s): NEILA CARINE SAMPAIO DAS MANDIAS APELADO: ISOREL - LOCAÇAO E SERVIÇOS LTDA e outros Advogado(s):MERCIA MARTINS DO AMOR DIVINO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA PARA EXIGIR CRÉDITO TITULARIZADO PELA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EXTINTA E LIQUIDADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVADO EX-SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MERO FUNCIONÁRIO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA DA EMPRESA. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADA PARA O PERCENTUAL ADMITIDO PELA DEVEDORA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito proferida nos autos da ação monitória. O caso envolve crédito pertencente à pessoa jurídica e pleiteado por seu sócio. 2. A legitimidade ativa do ex-sócio exsurge por conta da extinção e liquidação da empresa titular do crédito exigido, pois “...Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos…” (REsp 1.826.537 / MT, Ministra NANCY ANDRIGHI - grifamos). Sentença desconstituída. 3. Em julgamento realizado diretamente na instância recursal, reconhecida a ilegitimidade passiva de Evandro B. Duplat Filho, visto que mero funcionário da empresa executada. 4. A Empresa Acionada alega desconhecer algumas ordens de serviço apresentadas, porém não impugna a contratação e nem apresenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. As ordens de serviço se encontram devidamente preenchidas e a Embargante elege as que reconhece, porém mesmo em relação a essas, não comprova o pagamento. 5. Tem-se, pois, como demonstrada suficientemente a existência da obrigação, dentro do juízo de probabilidade próprio da ação monitória, visto que “...a prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido…” (STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) - Grifamos. 6. A multa moratória tem natureza convencional e deve ser ajustada entre as partes. Nos autos não foi demonstrada a previsão contratual na ordem de 10%, impossibilitando a cobrança. A Acionada, entretanto, admite o ajuste no percentual de 2%, que, dessa forma, se torna devido, independentemente de previsão contratual. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0000106-04.2012.8.05.0235 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível 0000106-04.2012.8.05.0235. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, em CONHECER e dar parcial provimento ao Recurso, conforme razões constantes do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE Relator Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO B. DUPLAT FILHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA CRUZ SILVA em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de EVANDRO B. DUPLAT FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA MARTINS DO AMOR DIVINO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILA CARINE SAMPAIO DAS MANDIAS em 24/04/2025 23:59.

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