Procedimento Comum Cível 0500540-59.2017.8.05.0105 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500540-59.2017.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edla Guimaraes De Santana Almeida Apelante: Maria De Lourdes Britto De Oliveira Apelante: Maria Zelia Lima Apelante: Sandra Goncalves De Oliveira Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Municipio De Ipiau Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500540-59.2017.8.05.0105 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDLA GUIMARAES DE SANTANA ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A) APELADO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0500540-59.2017.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por EDLA GUIMARAES DE SANTANA ALMEIDA e outros, contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Ipiaú, nos autos tombados sob n º 0500540-59.2017.8.05.0105, que julgou a ação nos seguintes termos: "Assim sendo e outrossim, é correto afirmar que as partes teriam 05 (cinco) anos - prescrição quinquenal - para pleitear as diferenças referentes ao período anterior à edição do Estatuto do Magistério - Lei Municipal nº 1.705/00, prazo este que já escoou em abril de 2005. Ante o exposto, declaro a prescrição dos reajustes pleiteados referentes a períodos anteriores ao dia 26/04/2000 e, quanto aos posteriores, julgo improcedente o pedido em razão do advento do Estatuto do Magistério, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito. Sem custas ou honorários (AJG)." Adoto o relatório da sentença (id 116012877-origem). Irresignado, o apelante interpôs seu apelo, evento de id 116012880-origem, aduzindo que " não há mais que falar-se em limitação temporal da recomposição das perdas em função da URV, por edição de lei Municipal, posto que o Tribunal Prolator do acórdão já enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para a solução da controvérsia." Sustenta que "o entendimento do STF expresso na ADI 1797/PE restou superado pelo julgamento da ADI 2321/DF e da ADI-MC 2323/DF em que o Pretório Excelso entende não haver limite temporal para a recomposição de perdas salariais de servidores Públicos, em função da URV." Relata que "No mês da conversão da URV - Unidade Real de Valor em cruzeiros reais, a verba referente aos vencimentos dos servidores públicos foi disponibilizada pelo Município de Ipiaú em data anterior a do efetivo pagamento, que ocorrera posteriormente, o que gerou prejuízos já que a correção da URV se dava diariamente." Pontua que " conforme entendimento firmado pelo Poder Judiciário em causas análogas a presente, estima-se que tal perda atinja 11,98% dos seus vencimentos/proventos. Tal percentual pode ser confirmado com a exibição pelo Município de Jitaúna dos documentos solicitados na presente inicial, na forma do que preconiza o artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil." A final requer que o presente recuso seja conhecido e provido, reformando a sentença do Juízo Singular. Intimado o ente municipal não apresentou suas contrarrazões, conforme informações prestadas no evento de id 116012887-origem. No despacho de id 18903001, foi determinada a suspensão do presente feito em face da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 - Tema 6. A Certidão de id 69134750, informa o levantamento do sobrestamento, em virtude do trânsito em julgado do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 - Tema 6. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art. 932, IV, V, VIII do NCPC c/c art.162, XV a XIX, do Regimento Interno/TJBA e Súmulas n.º 474 e 568 do Superior Tribunal de Justiça, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. Dessa forma, em face do transito em julgado do 0011517-31.2016.8.05.0000 - Tema 6, procedo o julgamento da presente apelo por decisão monocrática, com observância a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configurando negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. Mantenho deferida a gratuidade de justiça. No mérito, pugna o Apelante pela "revisão/reajuste/ressarcimento dos seus vencimentos e seus reflexos em razão de perdas salariais ocorridas durante o período da URV." Nesse contexto, dispensa-se divagar sobre a matéria, pelo seguintes motivos: 1- Ocorreu o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000- Tema 6, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97." 2- O Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário admitido por esta Corte de Justiça, no do referido IRDR, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, formando-se a seguinte Tese: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV”. (g.n) Abaixo, leia-se a ementa acerca do julgamento da matéria pelo STF: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO FINAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. URV. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que decidiu, em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, controvérsia sobre o termo final de recebimento de diferenças remuneratórias resultantes de conversão equivocada de Cruzeiro Real em URV. A tese do IRDR afirmou que as Leis estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 reestruturaram as carreiras do Poder Executivo, “figurando como marco temporal para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no ARE 968.574 (Tema 913/RG), afirma que a questão da extinção do direito ao recebimento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV tem natureza infraconstitucional. 4. De igual forma, a definição sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de recebimento de diferenças salariais exige a análise da respectiva lei e de seu reflexo sobre o padrão remuneratório da carreira. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV”. (g.n) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Neste cenário, não se vislumbra a probabilidade em dar provimento ao apelo do recorrente, diante do entendimento adotado por esta Corte de Justiça no julgamento IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000- Tema 6, após amplo debate sobre a matéria, que entendeu por conhecer e dar provimento ao recurso do Estado da Bahia para reconhecer o decurso do "lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor." Leia-se a ementa do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000- Tema 6: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997,N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. 2. Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. Assim sendo, com fulcro no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Atenta aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Decorrido o prazo recursal, certifique-se seu trânsito em julgado e dê-se baixa definitiva aos presentes autos. Publique-se. Intime-se Salvador/BA, (data e assinatura digital) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

29/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/07/2021, 14:29

Expedição de documento

25/03/2019, 00:00

Documento

25/03/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

25/03/2019, 00:00

Publicação

02/11/2018, 00:00

Mero expediente

29/10/2018, 00:00

Petição

28/10/2018, 00:00

Publicação

26/10/2018, 00:00

Improcedência

23/10/2018, 00:00

Petição

19/01/2018, 00:00

Publicação

26/09/2017, 00:00

Mero expediente

20/09/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:49

—

Partes do Processo(7)

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