Cumprimento de sentença 0502719-50.2017.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 651.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(116)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SEINFRA

Terceiro

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA TRANSPORTE E COMUNICACOES DA BAHIA

Reu

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:17

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 08:36

Expedição de intimação.

06/04/2026, 11:21

Expedição de intimação.

06/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 11:21

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/04/2026, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:35

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:12

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:13

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de 0502719_50.2017.8.05.0271_cumprimento de sentenç

18/12/2025, 10:26

Expedição de intimação.

16/12/2025, 15:14

Todas as movimentações(203)

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:17

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 08:36

Expedição de intimação.

06/04/2026, 11:21

Expedição de intimação.

06/04/2026, 11:21

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 11:21

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/04/2026, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:35

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:12

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:13

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de 0502719_50.2017.8.05.0271_cumprimento de sentenç

18/12/2025, 10:26

Expedição de intimação.

16/12/2025, 15:14

Expedição de intimação.

16/12/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:02

Juntada de certidão

03/12/2025, 14:58

Recebidos os autos

03/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:BA4618-A) Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Apelante: Agerba Agência Estadual De Regulação De Serviços Públicos De Energia Transporte E Comunicações Da Bahia Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:BA4618-A) Apelante: Secretaria De Infra-estrutura Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:BA4618-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0502719-50.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE (OAB:BA4618-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0502719-50.2017.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 69946071), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 67766241), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 25 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:BA4618-A) Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Apelante: Agerba Agência Estadual De Regulação De Serviços Públicos De Energia Transporte E Comunicações Da Bahia Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:BA4618-A) Apelante: Secretaria De Infra-estrutura Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:BA4618-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0502719-50.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE (OAB:BA4618-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0502719-50.2017.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 69946085), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 67766249), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 25 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/12/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 00:41

Publicação

04/11/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2022, 00:00

Mero expediente

01/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/11/2022, 00:00

Petição

01/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2022, 00:00

Petição

06/10/2022, 00:00

Publicação

03/10/2022, 00:00

Petição

30/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2022, 00:00

Petição

06/09/2022, 00:00

Publicação

05/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2022, 00:00

Procedência

30/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2022, 00:00

Petição

16/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2022, 00:00

Mero expediente

03/08/2022, 00:00

Documento

15/07/2022, 00:00

Concluso para Sentença

03/05/2022, 00:00

Petição

11/04/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Publicação

04/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/04/2022, 00:00

Mero expediente

30/03/2022, 00:00

Publicação

21/03/2022, 00:00

Publicação

21/03/2022, 00:00

Publicação

21/03/2022, 00:00

Petição

18/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Publicação

17/03/2022, 00:00

Publicação

17/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/03/2022, 00:00

Audiência Designada

23/02/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

16/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2022, 00:00

Publicação

20/01/2022, 00:00

Expedição de documento

10/01/2022, 00:00

Petição

08/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

07/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/01/2022, 00:00

Audiência Designada

07/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

07/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

07/01/2022, 00:00

Mero expediente

17/12/2021, 00:00

Expedição de documento

11/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2021, 00:00

Petição

09/11/2021, 00:00

Publicação

29/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/10/2021, 00:00

Mero expediente

26/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2021, 00:00

Petição

28/09/2021, 00:00

Publicação

27/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2021, 00:00

Mero expediente

17/09/2021, 00:00

Petição

02/09/2021, 00:00

Expedição de documento

02/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2021, 00:00

Expedição de documento

24/08/2021, 00:00

Petição

23/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2021, 00:00

Publicação

17/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2021, 00:00

Mero expediente

14/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2021, 00:00

Petição

09/08/2021, 00:00

Petição

09/08/2021, 00:00

Petição

09/08/2021, 00:00

Publicação

23/07/2021, 00:00

Mero expediente

22/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2021, 00:00

Mero expediente

27/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Publicação

11/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/09/2019, 00:00

Expedição de documento

06/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/09/2019, 00:00

Mero expediente

04/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2019, 00:00

Petição

02/08/2019, 00:00

Petição

02/08/2019, 00:00

Documento

01/08/2019, 00:00

Publicação

19/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/07/2019, 00:00

Mero expediente

17/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2019, 00:00

Petição

26/05/2019, 00:00

Documento

18/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/03/2019, 00:00

Mero expediente

05/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Documento

04/10/2018, 00:00

Publicação

03/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2018, 00:00

Mero expediente

25/09/2018, 00:00

Documento

18/06/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

12/06/2018, 00:00

Expedição de Carta

12/06/2018, 00:00

Audiência Designada

11/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/06/2018, 00:00

Petição

14/05/2018, 00:00

Petição

14/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/05/2018, 00:00

Mero expediente

08/05/2018, 00:00

Audiência Designada

08/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

08/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

08/05/2018, 00:00

Petição

30/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/04/2018, 00:00

Petição

18/04/2018, 00:00

Petição

09/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

29/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

12/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

12/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

12/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

12/01/2018, 00:00

Liminar

14/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2017, 00:00

Petição

28/11/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/11/2017, 00:00

Petição

•30/10/2025, 23:08

Decisão

•03/10/2025, 15:06

Decisão

•03/10/2025, 11:02

Petição

•05/12/2024, 02:08

Petição

•05/12/2024, 02:07

Decisão

•26/11/2024, 10:22

Decisão

•26/11/2024, 10:22

Decisão

•26/11/2024, 08:36

Decisão

•26/11/2024, 08:20

Petição

•01/09/2024, 02:02

Petição

•01/09/2024, 01:57

Decisão

•21/08/2024, 09:13

Decisão

•21/08/2024, 09:12

Todos os documentos(43)

Despacho

•01/04/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:02

Petição

•30/10/2025, 23:08

Decisão

•03/10/2025, 15:06

Decisão

•03/10/2025, 11:02

Petição

•05/12/2024, 02:08

Petição

•05/12/2024, 02:07

Decisão

•26/11/2024, 10:22

Decisão

•26/11/2024, 10:22

Decisão

•26/11/2024, 08:36

Decisão

•26/11/2024, 08:20

Petição

•01/09/2024, 02:02

Petição

•01/09/2024, 01:57

Decisão

•21/08/2024, 09:13

Decisão

•21/08/2024, 09:12

Decisão

•21/08/2024, 06:15

Decisão

•20/08/2024, 19:30

Acórdão

•10/11/2023, 13:54

Despacho

•24/04/2023, 16:23

Despacho

•21/04/2023, 21:49

Despacho

•01/11/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:03

Sentença

•30/08/2022, 11:49

Despacho

•03/08/2022, 16:28

Despacho

•30/03/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:50

Despacho

•16/03/2022, 17:13

Despacho

•16/03/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:30

Despacho

•17/12/2021, 09:20

Despacho

•26/10/2021, 11:13

Despacho

•17/09/2021, 09:04

Despacho

•14/08/2021, 15:03

Despacho

•22/07/2021, 09:02

Despacho

•27/11/2020, 08:35

Despacho

•04/09/2019, 15:12

Despacho

•17/07/2019, 13:44

Despacho

•05/11/2018, 14:41

Despacho

•25/09/2018, 15:52

Ato Ordinatório

•11/06/2018, 13:03

Despacho

•08/05/2018, 16:46

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 16:17

Decisão

•14/12/2017, 14:39