Execução Fiscal 0750185-27.2014.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0750185-27.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Neide De Amorim Advogado: Larissa Teles Da Silva Couto (OAB:BA55168) Advogado: Safira Novaes Lima (OAB:BA55313) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750185-27.2014.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARIA NEIDE DE AMORIM Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0750185-27.2014.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostas por MARIA NEIDE DE AMORIM contra a sentença de ID. 245385384 que, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, declarou a prescrição dos subsídios dos exercícios 2008/2009 e determinou a continuidade da execução quanto ao exercício 2010, fixando honorários advocatícios em R$ 400,00. Alega a embargante obscuridade na fixação dos honorários, exigindo sua adequação para 10% sobre o valor do subsídio remanescente. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, e considerando que a execução fiscal foi parcialmente extinta, com determinação de prosseguimento apenas quanto ao exercício de 2010, os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor do débito que permanece em cobrança. Dessa forma, considerando que não há exigibilidade sobre o valor total inicialmente apresentado, mostra-se adequada a fixação dos honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente (exercício 2010), respeitados os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE AMORIM em 19/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)