Execução Fiscal 0801648-08.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0801648-08.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Gerusa Carvalho De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0801648-08.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: GERUSA CARVALHO DE SOUSA Advogado(s): DECISÃO Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Ação de Execução Fiscal em desfavor de GERUSA CARVALHO DE SOUSA visando a cobrança crédito tributário referente a Multa de Infração, no valor de R$ 1.840,74 (um mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos). O MM. Juízo a quo proferiu sentença, nos seguintes termos: “(...) Percebe-se que o CNJ e o próprio STF presumem a inviabilidade financeira de manutenção de uma execução fiscal com valores abaixo de R$ 10.000,00. Ademais, note-se que também existe um custo social, uma vez que tais execuções exigem do Poder Judiciário um trabalho extraordinário prejudicando notoriamente a prestação jurisdicional de outros casos de maior relevância. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0801648-08.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, em razão da não haver observado as determinações estabelecidas pelo CNJ na Resolução sob o nº 547/2024, extingo o feito com amparo no art. 485, IV do CPC. Nada impede, outrossim, que a Fazenda Pública ajuíze nova execução fiscal atendendo aos critérios estabelecidos pelo CNJ e pelo STF”. Irresignado, a Municipalidade apresentou recurso de apelação (id. 64877524), postulando, em síntese, a reforma da sentença, retomando-se a lide executiva. Ausente as contrarrazões recursais, os autos foram encaminhados à esta instância, cabendo-me a Relatoria. É o breve relatório. Decido. Ab initio, destaca-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC/2015 c/c art. 162, XVII do RITJ|BA, posto que versa sobre matéria idêntica aquela apreciada pela Suprema Corte de Justiça, no bojo do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), e, ainda, na Resolução n° 547 do Conselho Nacional de Justiça. Tal posicionamento, amparado na intelecção do supracitado Código Processual, permite ao Relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. Assim sendo, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a normativa atual do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Carta Maior, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do assunto. Acerca do thema decidendum, cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, instituindo “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. Destarte, o artigo 1º da supracitada resolução preconiza: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não se pode admitir que lide executiva como a sub examine, se estenda indefinidamente, sem que haja uma solução jurídica viável. Nesse contexto, cediço que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça constitui um instrumento destinado a aprimorar a eficácia da prestação jurisdicional nas demandas de execuções fiscais, evitando-se, consequentemente, a onerosidade excessiva ao Estado. Outrossim, não há qualquer impedimento para que o Magistrado, de ofício, determine a extinção do processo por falta de interesse processual, mormente nos casos em que o valor perseguido, quando do ajuizamento, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis. No ponto, válida a transcrição das teses fixadas pela Corte Suprema (Tema 1184), quando do julgamento da repercussão geral, reconhecida no bojo do RE 1.355.208: “TEMA 1184 STF - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, verifica-se da documentação colacionada que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como permaneceu paralisado sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano sem citação do executado, motivo pelo qual não merece reparos a decisão hostilizada. Corroborando o entendimento retro, os arestos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Lado outro, para que não remanesçam dúvidas, destaque-se o entendimento no sentido de ser "possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, “IV”, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 01

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERUSA CARVALHO DE SOUSA - ME em 20/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(50)

legal