Procedimento Comum Cível 8144723-26.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 455.465,34

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 18

Partes do Processo

APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

BROTAS INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS BARROS RODRIGUES

OAB/BA 30957·CPF·Representa: Autor

VICTOR ABDALA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP 424722·CPF·Representa: Réu

LARISSA SCHOPPAN

OAB/SP 455476·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA 42873·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de contra-razões

16/07/2025, 16:44

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:36

Juntada de Petição de apelação

12/06/2025, 18:13

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501278244

21/05/2025, 09:10

Julgado procedente o pedido

20/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:13

Juntada de certidão

12/05/2025, 08:13

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:40

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de contra-razões

16/07/2025, 16:44

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:17

Documento de Comprovação

•12/06/2025, 18:13

17/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:36

Juntada de Petição de apelação

12/06/2025, 18:13

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501278244

21/05/2025, 09:10

Julgado procedente o pedido

20/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:13

Juntada de certidão

12/05/2025, 08:13

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:40

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 21/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:15

Expedição de decisão.

20/02/2025, 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/02/2025, 12:07

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 09:57

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:35

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:28

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:28

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:25

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:02

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Apoena Administracao E Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Marcos Barros Rodrigues (OAB:BA30957) Reu: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Victor Abdala De Toledo Piza (OAB:SP424722) Advogado: Larissa Schoppan (OAB:SP455476) Reu: Brotas Incorporadora Ltda Advogado: Victor Abdala De Toledo Piza (OAB:SP424722) Advogado: Larissa Schoppan (OAB:SP455476) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8144723-26.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): MARCOS BARROS RODRIGUES (OAB:BA30957) REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros Advogado(s): VICTOR ABDALA DE TOLEDO PIZA (OAB:SP424722), LARISSA SCHOPPAN (OAB:SP455476) DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairão (art. 357, II do NCPC). Em sendo documentos, JUNTEM; tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, INDIQUEM; e versando sobre prova pericial, ESPECIFIQUEM. Ademais, advirta-se que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do NCPC. Transcorrendo o decênio legal, VOLTEM-ME para saneamento ou julgamento antecipado. Salvador, 25 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8144723-26.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:56

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:22

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 30/09/2024 23:59.

03/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 30/09/2024 23:59.

02/10/2024, 05:59

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:34

Expedição de despacho.

23/08/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:11

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 11:07

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:14

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:14

Recebidos os autos

01/12/2023, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/04/2023, 14:29

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 09/02/2023 23:59.

28/02/2023, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

22/02/2023, 09:46

Publicado Despacho em 15/12/2022.

22/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2023, 20:38

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/11/2022 23:59.

29/01/2023, 03:13

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 26/10/2022 23:59.

10/01/2023, 02:22

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/10/2022 23:59.

15/12/2022, 22:36

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/10/2022 23:59.

15/12/2022, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:01

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 18/11/2022 23:59.

12/12/2022, 18:11

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 18/11/2022 23:59.

12/12/2022, 18:11

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:02

Publicado Sentença em 17/10/2022.

09/11/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 15:05

Juntada de Petição de apelação

09/11/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2022, 15:47

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 16:44

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 16:44

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 16:44

Publicado Despacho em 26/09/2022.

27/09/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 14:23

Conclusos para despacho

23/09/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:08

Publicado Despacho em 01/09/2022.

02/09/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 11:54

Conclusos para despacho

31/08/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:24

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 08:19

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 08:19

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 08:19

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 08:14

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 08:14

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 08:14

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 15/07/2022 23:59.

19/07/2022, 12:56

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 15/07/2022 23:59.

19/07/2022, 12:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

12/07/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2022, 10:35

Publicado Despacho em 27/06/2022.

28/06/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 03:06

Publicado Sentença em 21/06/2022.

26/06/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:55

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2022, 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/06/2022, 09:52

Conclusos para decisão

31/05/2022, 15:17

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/05/2022 23:59.

27/05/2022, 06:06

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 24/05/2022 23:59.

27/05/2022, 06:06

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 24/05/2022 23:59.

27/05/2022, 06:06

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 16:13

Publicado Despacho em 02/05/2022.

03/05/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2022, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:46

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:27

Expedição de carta via ar digital.

28/04/2022, 09:27

Expedição de carta via ar digital.

28/04/2022, 09:27

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 23/03/2022 23:59.

26/03/2022, 06:34

Decorrido prazo de APOENA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:38

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:38

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:37

Publicado Sentença em 17/02/2022.

26/02/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 09:26

Expedição de carta via ar digital.

17/02/2022, 11:24

Expedição de carta via ar digital.

17/02/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/02/2022, 17:11

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:24

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2022, 13:44

Conclusos para decisão

26/01/2022, 19:45

Publicado Decisão em 12/01/2022.

13/01/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2022, 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2021, 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2021, 11:28

Conclusos para despacho

14/12/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 15:11

Sentença

•21/05/2025, 09:10

Sentença

•20/05/2025, 14:41

Decisão

•20/02/2025, 10:12

Decisão

•19/02/2025, 12:07

Despacho

•25/11/2024, 17:15

Despacho

•25/11/2024, 14:56

Despacho

•23/08/2024, 09:48

Despacho

•21/08/2024, 18:11

Despacho

•17/04/2024, 15:59

Acórdão

•01/11/2023, 10:51

Despacho

•02/05/2023, 10:02

Despacho

•28/04/2023, 11:26

Despacho

•14/12/2022, 09:29

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:17

Documento de Comprovação

•12/06/2025, 18:13

Sentença

•21/05/2025, 09:10

Sentença

•20/05/2025, 14:41

Decisão

•20/02/2025, 10:12

Decisão

•19/02/2025, 12:07

Despacho

•25/11/2024, 17:15

Despacho

•25/11/2024, 14:56

Despacho

•23/08/2024, 09:48

Despacho

•21/08/2024, 18:11

Despacho

•17/04/2024, 15:59

Acórdão

•01/11/2023, 10:51

Despacho

•02/05/2023, 10:02

Despacho

•28/04/2023, 11:26

Despacho

•14/12/2022, 09:29

Despacho

•13/12/2022, 17:01

Sentença

•14/10/2022, 10:00

Sentença

•13/10/2022, 15:47

Despacho

•22/09/2022, 08:19

Despacho

•21/09/2022, 15:08

Despacho

•29/08/2022, 13:13

Despacho

•26/08/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 09:08

Petição

•01/07/2022, 10:35

Despacho

•22/06/2022, 13:27

Despacho

•22/06/2022, 11:55

Sentença

•20/06/2022, 14:14

Sentença

•20/06/2022, 09:52

Despacho

•29/04/2022, 07:26

Despacho

•28/04/2022, 13:46

Sentença

•16/02/2022, 17:11

Sentença

•27/01/2022, 13:44

Decisão

•11/01/2022, 16:45

Decisão

•16/12/2021, 11:28