Procedimento Comum Cível 8008495-91.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008495-91.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE HAILTON DE ALMEIDA DINIZ em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de ILAINE DA SILVA SANTOS em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:13

Decorrido prazo de JOSE HAILTON DE ALMEIDA DINIZ em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de ILAINE DA SILVA SANTOS em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Publicado Sentença em 27/11/2024.

01/04/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 10:59

Baixa Definitiva

10/02/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 17/12/2024

10/02/2025, 10:59

Expedição de sentença.

10/02/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Jose Hailton De Almeida Diniz Interessado: Ilaine Da Silva Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008495-91.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fixação] Pólo Ativo: INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Pólo Passivo: INTERESSADO: JOSE HAILTON DE ALMEIDA DINIZ, ILAINE DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente ação em face de INTERESSADO: JOSE HAILTON DE ALMEIDA DINIZ, ILAINE DA SILVA SANTOS, pleiteando a homologação de acordo celebrado entre as partes, conforme documentos juntados aos autos (ID 465481600). No curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, apresentaram transação devidamente formalizada e requerida sua homologação judicial. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8008495-91.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. , pleiteando a homologação de acordo celebrado entre as partes, conforme documentos juntados aos autos (ID 465481600). No curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, apresentaram transação devidamente formalizada e requerida sua homologação judicial. É o relatório. Decido. Trata-se de ação cuja lide foi solucionada pelas partes mediante composição amigável, configurando autocomposição nos termos do art. 840 do Código Civil, que define a transação como "o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas". As partes detêm plena legitimidade e capacidade para dispor sobre o objeto em questão, e o direito transigido é disponível ou, se indisponível, permite regulamentação quanto ao exercício e cumprimento pelas partes. A doutrina, como ensina Maria Berenice Dias, reconhece que "mesmo em questões de direitos familiares, a transação constitui instrumento valioso para alcançar soluções justas e pacíficas, quando atendidos os requisitos legais e resguardados os interesses dos vulneráveis" (Manual de Direito das Famílias, p. 123). Cumpre observar que a transação atende aos requisitos do art. 200 do CPC, sendo lícita, formalmente regular e em consonância com a boa-fé objetiva, princípio este reiteradamente protegido pela doutrina e jurisprudência pátria. A intervenção do magistrado, em casos de autocomposição, limita-se à análise dos requisitos formais do acordo, como reiterado pela jurisprudência: "Na homologação de acordos judiciais, cabe ao juízo verificar tão somente a regularidade formal do ajuste, inexistindo análise do mérito das disposições acordadas, salvo quando envolver direitos indisponíveis, assegurada a proteção dos interesses dos incapazes ou vulneráveis" (STJ, AgInt no AREsp 1589387/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/05/2021). Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior pontua: "A atividade do juiz, diante de um acordo, restringe-se à verificação da capacidade das partes, da licitude do objeto e da regularidade formal do ato, cabendo-lhe apenas integrá-lo ao processo" (Curso de Direito Processual Civil, 57ª ed., vol. III, p. 412). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes (ID 465481600), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas, ante a inexistência de controvérsia remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se aplicável, conforme art. 178, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ITABUNA, 25 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Juntada de Petição de Documento_1

26/11/2024, 07:00

Expedição de sentença.

25/11/2024, 17:20

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 17:20

Sentença

•25/11/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Jose Hailton De Almeida Diniz Interessado: Ilaine Da Silva Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008495-91.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fixação] Pólo Ativo: INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Pólo Passivo: INTERESSADO: JOSE HAILTON DE ALMEIDA DINIZ, ILAINE DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente ação em face de INTERESSADO: JOSE HAILTON DE ALMEIDA DINIZ, ILAINE DA SILVA SANTOS, pleiteando a homologação de acordo celebrado entre as partes, conforme documentos juntados aos autos (ID 465481600). No curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, apresentaram transação devidamente formalizada e requerida sua homologação judicial. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8008495-91.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. , pleiteando a homologação de acordo celebrado entre as partes, conforme documentos juntados aos autos (ID 465481600). No curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, apresentaram transação devidamente formalizada e requerida sua homologação judicial. É o relatório. Decido. Trata-se de ação cuja lide foi solucionada pelas partes mediante composição amigável, configurando autocomposição nos termos do art. 840 do Código Civil, que define a transação como "o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas". As partes detêm plena legitimidade e capacidade para dispor sobre o objeto em questão, e o direito transigido é disponível ou, se indisponível, permite regulamentação quanto ao exercício e cumprimento pelas partes. A doutrina, como ensina Maria Berenice Dias, reconhece que "mesmo em questões de direitos familiares, a transação constitui instrumento valioso para alcançar soluções justas e pacíficas, quando atendidos os requisitos legais e resguardados os interesses dos vulneráveis" (Manual de Direito das Famílias, p. 123). Cumpre observar que a transação atende aos requisitos do art. 200 do CPC, sendo lícita, formalmente regular e em consonância com a boa-fé objetiva, princípio este reiteradamente protegido pela doutrina e jurisprudência pátria. A intervenção do magistrado, em casos de autocomposição, limita-se à análise dos requisitos formais do acordo, como reiterado pela jurisprudência: "Na homologação de acordos judiciais, cabe ao juízo verificar tão somente a regularidade formal do ajuste, inexistindo análise do mérito das disposições acordadas, salvo quando envolver direitos indisponíveis, assegurada a proteção dos interesses dos incapazes ou vulneráveis" (STJ, AgInt no AREsp 1589387/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/05/2021). Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior pontua: "A atividade do juiz, diante de um acordo, restringe-se à verificação da capacidade das partes, da licitude do objeto e da regularidade formal do ato, cabendo-lhe apenas integrá-lo ao processo" (Curso de Direito Processual Civil, 57ª ed., vol. III, p. 412). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes (ID 465481600), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas, ante a inexistência de controvérsia remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se aplicável, conforme art. 178, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ITABUNA, 25 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de JOSE HAILTON DE ALMEIDA DINIZ em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILAINE DA SILVA SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAILTON DE ALMEIDA DINIZ em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILAINE DA SILVA SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de sentença.

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