Monitória 0507102-54.2018.8.05.0039 - TJBA

Monitória 0507102-54.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Eufrazio Jose De Almeida Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 0507102-54.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) REU: EUFRAZIO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação monitória promovida pelo Banco Santander do Brasil S/A em desfavor de Eufrasio José de Almeida. Em petição de ID. 429678517, o autor requer a suspensão do feito, diante do possível falecimento da parte requerida, para que possa realizar diligências extrajudiciais a fim de identificar possível espólio e certidão de óbito. Em petição de ID. 445138905, o autor apresenta supostos espólios e requer a citação dos mesmos através dos dados eletrônicos. É o relatório. DECIDO. A morte do Réu no curso da lide enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. O dispositivo legal revela regra de ordem pública, cuja inobservância implica a nulidade absoluta dos atos praticados após o falecimento. Compulsando os autos, verifico que já houve a habilitação do espólio nos autos, mostra-se despicienda a suspensão do processo, uma vez que, o art. 313, § 2º, I, do CPC, relata que processo será suspenso para que o autor citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor. De logo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0507102-54.2018.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos. Contudo, verifico que os números disponibilizados pelo autor para proceder com a citação dos possíveis espólios, nenhum DDD refere-se ao DDD desta comarca. Diante disso, determino a realização de busca do endereço físico e eletrônico do Réus, nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, ressalto que cada um deles demandando o pagamento da taxa cartorária correspondente, sem as quais não se torna possível a efetivação da busca – ressalvada a hipótese de justiça gratuita, quando a parte é isenta do pagamento. Destarte, intime-se a parte autora para o recolhimento das três taxas de pesquisa, se ainda não houver feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com as custas recolhidas, ao cartório que proceda com as pesquisas. Ademais, determino ao cartório que cadastre os espólios do Sr. Eufrazio disponibilizado na petição de ID. 445138905, no polo passivo desta ação. Após realizadas todas pesquisas, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 16 de agosto de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EUFRAZIO JOSE DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUFRAZIO JOSE DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de informação

Decorrido prazo de EUFRAZIO JOSE DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)