Procedimento Comum Cível 8000668-29.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000668-29.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Carvalho Dos Santos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000668-29.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8000668-29.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 459467675), o réu aduz preliminares de prescrição, de impugnação à gratuidade da justiça, de carência da ação por ilegitimidade passiva, de incompetência e de impugnação ao valor da causa. A parte ré apresentou preliminar de incompetência, alegando que, ante sua ilegitimidade, é necessária a inclusão da União do polo passivo da lide, sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar o presente processo. O BANCO DO BRASIL S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista não se discutir matéria relacionada à Súmula nº 77 do STJ ou aplicação específica de índices de correção monetária, mas de possível gestão inadequada dos valores contidos em conta da parte autora vinculada ao PASEP, o que, por certo não invoca a necessária interveniência da União. A jurisprudência do STJ é orientada ao reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar feitos que envolvam o BANCO DO BRASIL S/A na qualidade de operador do PASEP, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ - CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) Ademais, a questão foi expressamente analisada pelo Tema Repetitivo 1.150, não havendo outras questões relevantes à modificação da competência. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 1.150/STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” No caso dos autos, a ação manejada versa sobre ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa e/ou saques indevidos e desfalques, o que enseja a aplicabilidade do Tema Repetitivo acima indicado e o reconhecimento da legitimidade do BANCO DO BRASIL S/A. Assim, AFASTO a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. O art. 291, do Código de Processo Civil, dispõe que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa foi analisado pelo Juízo por ocasião do ingresso da petição inicial, sendo corretamente adequado pela parte autora, não havendo qualquer outro elemento apresentado pelo réu que denote nova adequação. Assim sendo, REJEITO a preliminar impugnação ao valor da causa. A parte ré apresentou impugnação à decisão que deferiu a Assistência Judiciária Gratuita ao autor, afirmando, em síntese, que o requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem qualquer prejuízo. Entretanto, compulsando os autos, vê-se que este Juízo, na verdade, indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente, tendo o demandante efetuado o recolhimento das custas iniciais, não havendo, portanto, objeto da impugnação a ser analisado. Por tal motivo, INDEFIRO a impugnação do benefício de gratuidade de justiça. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 1.150/STJ: “b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” No caso dos autos, o direito da parte autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento em que sacou (16 de outubro de 2017), sendo este o termo inicial da prescrição. Em consulta ao sistema Pje, a ação foi proposta em 25 de janeiro de 2024. Efetivamente, não é caso de prescrição. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela nitidamente não é de consumo, uma vez que a parte autora não se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão. Ademais, o BANCO DO BRASIL S/A é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência nacional. Vejamos, à exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020). Nesta direção, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. A instrução processual recairá sobre as seguintes questões: a) a conduta do agente; b) o nexo de causalidade; e c) os danos e sua extensão. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502867906

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(19)