Petição Cível 8001708-78.2021.8.05.0201 - TJBA

Petição Cível 8001708-78.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Horacio Fernandes Fittipaldi Advogado: Danilo Menezes Barreto (OAB:BA16602) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950) Advogado: Matheus Reis De Franca (OAB:BA72776) Requerido: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001708-78.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: HORACIO FERNANDES FITTIPALDI Advogado(s): DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), IGOR DE MELO PEREIRA (OAB:BA66950), MATHEUS REIS DE FRANCA (OAB:BA72776) REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8001708-78.2021.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. HORÁCIO FERNANDES FITTIPALDI ajuizou ação de indenização por danos morais em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega que é beneficiário do plano há 21 anos, através do Contrato de Adesão nº 23224551, sendo portador de múltiplas doenças graves (câncer, hipertensão grau C, diabetes tipo II, nefropatia diabética com insuficiência renal crônica, entre outras) que demandam tratamento contínuo. Narra que a ré cancelou unilateralmente seu plano em junho/2018, sem instauração de processo administrativo prévio, sob alegação de suspeita de fraudes em reembolsos de táxi. Afirma que ficou sem cobertura por 40 dias (02/06/2021 a 10/07/2021), até obter liminar para restabelecimento do plano nos autos do processo nº 0501320-65.2018.8.05.0201. Pleiteia indenização por danos morais de R$ 60.000,00. Em contestação, a ré sustenta a legalidade do cancelamento diante da suspeita de fraude, argumentando ter realizado auditoria interna que identificou irregularidades nos pedidos de reembolso. Defende a inexistência de danos morais por ausência de prova de prejuízos no período sem cobertura. Réplica reiterando os termos iniciais e impugnando os argumentos da defesa. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e não haver necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. O ponto controvertido cinge-se à ocorrência de danos morais pelo cancelamento unilateral do plano de saúde. A Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece em seu art. 13, II: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência;" Ainda, o art. 3º, §2º da Resolução Normativa 195/09 da ANS determina que mesmo em caso de suspeita de fraude, é necessária a instauração de processo administrativo prévio. No caso concreto, conforme já reconhecido nos autos do processo nº 0501320-65.2018.8.05.0201, a ré cancelou o plano sem observar o devido processo administrativo, em clara violação à legislação de regência. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos decorrentes da falha na prestação do serviço: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O dano moral, no caso, é in re ipsa, presumindo-se da própria conduta ilícita, especialmente considerando tratar-se de paciente com doenças graves e necessidade de tratamentos contínuos que ficou desamparado por 40 dias. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), considerando a extensão do dano, condições das partes e caráter pedagógico da medida. Diante da gravidade da conduta da ré, vulnerabilidade do autor e peculiaridades do caso, fixo a indenização em R$ 20.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, V e X da CF/88, 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde a publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito Em Substituição

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO FERNANDES FITTIPALDI em 11/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Decorrido prazo de HORACIO FERNANDES FITTIPALDI em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO FERNANDES FITTIPALDI em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)