Procedimento Comum Cível 8000172-67.2020.8.05.0136 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000172-67.2020.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Camara Municipal De Mortugaba Advogado: Jamille Ribeiro De Souza (OAB:SE8385-A) Assistente: Osvaldo Rodrigues Cotrim Assistente: Jose Carlos Brito Juiz Advogado: Priscila Ferraz De Souza (OAB:MG187543-A) Assistente: Rubens Pereira De Brito Advogado: Priscila Ferraz De Souza (OAB:MG187543-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito De Jacaraci 1ª Vara Dos Feitos Rel De Cons Civeis E Comerciais Recorrido: Heraclito Luiz Paixao Matos Advogado: Keytiane De Jesus Braganca Santiago (OAB:DF42191-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000172-67.2020.8.05.0136 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE JACARACI 1ª VARA DOS FEITOS REL DE CONS CIVEIS E COMERCIAIS Advogado(s): RECORRIDO: CAMARA MUNICIPAL DE MORTUGABA e outros Advogado(s): JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA (OAB:SE8385-A), KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO (OAB:DF42191-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DECISÃO 8000172-67.2020.8.05.0136 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida em sede de Ação Ordinária proposta por Heráclito Luiz Paixão Mato, em face do Câmara Municipal de Mortugaba. Transcrevendo o dispositivo da sentença de primeiro grau, in verbis: DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ratificando a liminar já concedida, declarar nulo o Decreto Legislativo nº 02/2020 – referente as contas anuais de responsabilidade de Heráclito Luiz Paixão Matos do exercício de 2016 e, em consequência, determinar que a Câmara de Vereadores reinicie o processo de julgamento das contas, garantido ao ex-prefeito a ampla defesa. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observadas as condicionantes do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Parte isenta de custas. Havendo ou não apelação, ao reexame necessário. É o que importa relatar, DECIDO. O Reexame Necessário das sentenças proferidas contra as Fazendas Públicas, encontra-se regulamentado no art. 496 do CPC/2015, que diz: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Da análise dos autos percebe-se que na sentença, conforme disposta pelo Juízo de Origem, a obrigação imposta não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de ofício, uma vez que a quantia não alcança o valor de alçada. Diante do exposto, hei por bem, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e consoante fundamentação supra, NEGAR CONHECIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, pelo que determino a baixa dos Autos ao Juízo de Origem. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relator

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA FERRAZ DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA FERRAZ DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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