Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8107291-02.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

DILMAR SACRAMENTO COPQUE

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/BA 17632·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA BARROSO BASTOS MONTEIRO

OAB/BA 78258·CPF·Representa: Autor

FERNANDA NUNES TRINDADE

OAB/BA 17128·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

DILMAR SACRAMENTO COPQUE

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:19

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:10

Expedição de intimação.

30/09/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 21:14

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 20:14

Expedição de carta via ar digital.

04/08/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 10/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/02/2025, 21:06

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:24

Todas as movimentações(43)

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:19

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:10

Expedição de intimação.

30/09/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 08:27

Despacho

•09/09/2025, 21:14

09/09/2025, 21:14

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 20:14

Expedição de carta via ar digital.

04/08/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 10/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/02/2025, 21:06

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 13:24

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Superintendencia De Transito De Salvador Representante: Procuradoria - Transalvador Recorrido: Dilmar Sacramento Copque Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:BA17632-A) Advogado: Maria Carolina Barroso Bastos Monteiro (OAB:BA78258-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8107291-02.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais

25/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2024, 15:58

Juntada de certidão

10/06/2024, 15:56

Decorrido prazo de DILMAR SACRAMENTO COPQUE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:37

Juntada de Petição de contra-razões

30/05/2024, 20:46

Juntada de Petição de substabelecimento

30/05/2024, 20:13

Juntada de Petição de recurso inominado

29/05/2024, 11:27

Publicado Sentença em 20/05/2024.

16/05/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

16/05/2024, 14:02

Cominicação eletrônica

10/05/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 15:22

Julgado procedente o pedido

10/05/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 14:58

Retificado o movimento Conclusão cancelada

17/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de réplica

09/01/2024, 17:01

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/12/2023, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 21:15

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 21:15

Comunicação eletrônica

14/08/2023, 23:20

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 23:20

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2024, 19:55

Decisão

•23/07/2024, 22:04

Decisão

•23/07/2024, 22:04

Decisão

•23/07/2024, 22:04

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Todos os documentos(63)

Despacho

•30/09/2025, 08:27

Despacho

•09/09/2025, 21:14

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2024, 19:55

Decisão

•23/07/2024, 22:04

Decisão

•23/07/2024, 22:04

Decisão

•23/07/2024, 22:04

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 15:58

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 20:46

Sentença

•10/05/2024, 15:22

Sentença

•10/05/2024, 15:22

Sentença

•10/05/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 17:01

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 17:01

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 17:01

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 17:01

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 17:01

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 16:58

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 16:58

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 16:58

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 23:20