Petição Cível 8002151-98.2022.8.05.0199 - TJBA

Petição Cível 8002151-98.2022.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Mineradora Ubax Ltda Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Advogado: Jose Bonifacio De Oliveira Lima (OAB:BA18316) Requerido: Goldcoltan Minerais S/a Advogado: Pedro Felipe Moreira Da Rocha Vasconcelos (OAB:CE22912) Terceiro Interessado: Minerals Trading Mining Services Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002151-98.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: MINERADORA UBAX LTDA Advogado(s): TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB:BA15678), JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA18316) REQUERIDO: GOLDCOLTAN MINERAIS S/A Advogado(s): PEDRO FELIPE MOREIRA DA ROCHA VASCONCELOS (OAB:CE22912) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002151-98.2022.8.05.0199 Petição Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Prolatada a Sentença de ID 452951589, observo a oposição dos Embargos de declaração pela MINERALS TRADING MINING SERVICES LTDA, na qualidade de Terceira Interessada, alegando, em resumo, que houve omissão na sentença prolatada nos autos por este juízo apesar de declarar a rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, o contrato de cessão entabulado entre as Embargadas, a sentença não abordou a obrigação da Embargada Ubax de devolver à Embargada Goldcoltan, a quantia paga no ato da celebração do negócio jurídico, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), o que, data vênia, configura omissão relevante, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial (ID 454940335). E, ainda, a oposição dos Embargos de Declaração pela MINERADORA UBAX LTDA., em que se alega que houve OMISSÃO no julgado com Relação à fixação de honorários sucumbenciais, os quais deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contida no art. 85, § 2º, CPC, consoante fatos e fundamentos aduzidos nas razões de ID 455250629. Pede, ao final, que sejam providos os embargos, a fim de reconhecer a existência da omissão, forte nos argumentos expendidos, proferindo sentença modificativa para, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, e amparado da jurisprudência majoritária do STJ, fazer constar que os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidirão sobre o valor atualizado da causa. Ouvida, a parte autora, também Embargada, MINERALS UBAX LTDA., pugnou pela rejeição dos Embargos aviados pela MINERALS TRADING MINING SERVICES LTDA., ao argumento de que esta não detém legitimidade para intervir, seja na forma de litisconsorte, seja como assistente simples ou litisconsorcial, conforme o disposto nos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil. Pugna, assim, pelo não acolhimento dos embargos de declaração apresentados diante de flagrante ilegitimidade do embargante e da ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e ainda que seja aplicada multa ao Embargante, conforme dispõe o artigo 1.026, § 2º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos interpostos (ID 466097000). A Empresa MINERALS TRADING MINING SERVICES LTDA. também se manifestou nos autos, pugnando pela rejeição dos embargos interpostos pela MINERALS UBAX LTDA. ao argumento de que os mesmos foram intempestivos, assim como porque a parte embargante busca, pela tortuosa via dos embargos, a modificação do julgado a seu favor, com a majoração dos honorários, o que não é permitido em sede de aclaratórios, consoante fatos e fundamentos aduzidos nos ID 467549588. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, RECEBO AMBOS OS EMBARGOS por tempestivos, conforme atesta a Certidão Cartorária de ID 455380837. Vale registrar, neste ponto, que, ao contrário do quanto alegado pela MINERALS TRADING MINING SERVICES LTDA no ID 467549588, a objurgada decisão somente fora publicada em 18/07/2024 (ID 454092520), restando, portanto, tempestivos os recursos interpostos nos autos. No que concerne ao mérito dos Embargos de Declaração opostos pela MINERALS TRADING MINING SERVICES LTDA., nenhuma razão assiste à Embargante, tendo em vista que a embargada decisão não se discutiu o contrato firmado entre a autora MINERADORA UBAX LTDA. e a requerida GOLDCOLTAN MINERAIS S.A. Ao contrário, o que se discutiu neste autos foi o contrato firmado por esta com a ora Embargante MINERALS TRADING MINING SERVICES LTDA., de modo que não há como este juízo determinar a devolução dos valores recebido por aquela, no bojo destes autos, devendo o contrato ser cumprido nos termos inicialmente firmado. Vale registrar, por oportuno, que a presente decisão em nada prejudica a Embargante uma vez que, caso seja confirmada a sentença prolatada por este juízo, poderá a parte interessada ajuizar ação própria de restituição de valores decorrente do contrato ora anulado, desde que observado o prazo prescricional legal. Já em relação à fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa, formulado pela MINERADORA UBAX LTDA. no ID 455250629, razões assistem à embargante, tendo em vista que tal regra é estabelecida no art. 85 do CPC, o que não foi observado por este Magistrado, quando do julgamento do feito. Este, inclusive, é o entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela MINERALS TRADING MINING SERVICES LTDA. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela MINERADORA UBAX LTDA. no ID 455250629, para, corrigindo a omissão alegada, integrar a motivação desta decisão à sentença de ID 452951589, e, por consequência, determinar a CONDENAÇÃO DA ré nas custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação de sentença. No mais, ficam advertidas as partes que a interposição de novos embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §3º, Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, regularizados, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxes. Publique-se. Intimem-se. POÇÕES/BA, 22 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito.

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GOLDCOLTAN MINERAIS S/A em 07/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINERALS TRADING MINING SERVICES LTDA em 19/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(102)