Procedimento Comum Cível 8008111-65.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008111-65.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jy Souza Centro Medico Ltda Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008111-65.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JY SOUZA CENTRO MEDICO LTDA Réu: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008111-65.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de contrato cumulada com Indenização por danos materiais com pedido liminar movida por JY SOUSA CENTRO MÉDICO LTDA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo (nº 5757322) com a parte ré, que há taxa de juros e/ou encargos contratuais abusivos e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de depósito judicial e de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a revisão do contrato e indenização por danos materiais (em dobro) referente aos valores pagos a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória IDs 420919286 e 426457637, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita, parcelamento das custas e pagamento ao final do processo. Custas iniciais recolhidas IDs 438476096, 442734142, 452888543 e 452888544. Contestação ID 457958550 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de inépcia da petição inicial. Alega a regularidade da contratação e das cobranças, que não há taxa de juros e/ou encargos abusivos e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 461561916. Decido. Em sede de contestação (ID 457958550), o réu aduz preliminar de inépcia da petição inicial. A inépcia é fenômeno jurídico incidente sobre os aspectos formais da petição inicial, tornando-a imprestável para o julgamento do mérito. No caso em comento, tenho que a petição inicial está conforme o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, vez que de sua leitura provém conclusão lógica, não se vislumbrando falta de pedido ou qualquer incompatibilidade entre os pleitos formulados. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial aduzida. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" Compulsando-se os presentes autos, não se constata a existência de elementos suficientes para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida. Efetivamente, a parte autora não conseguiu comprovar, pelo menos liminarmente, que o contrato que assinou de livre e espontânea vontade, é abusivo, contrário à legislação e à jurisprudência vigente. Há que se registrar que a parte autora, em momento algum, alegou que fora obrigada a contratar o empréstimo sub judice. Em caso como o destes autos, normalmente, a parte escolhe a instituição financeira que melhor condições lhe oferece, considerando diversos fatores, tais como, número de prestações, taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Ademais, o pedido revisional recai sobre determinados aspectos do contrato, não sobre a sua integralidade, e pelo tempo desde a contratação eventual abusividade já foi incorporada ao orçamento pessoal do devedor e de sua familiar, não havendo indicativos que a manutenção dos termos do contrato implicará em desequilíbrio desmedido a ponto de acarretar atraso de eventuais parcelas, hipótese que é legítimo ao credor a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito no caso de inadimplemento, não subsistindo, pois, razões para interveniência do Poder Judiciário no livre pacto das partes sem a demonstração sumária da abusividade alegada. Por fim, também não se constata, por ora, a existência de turbação ou o justo temor de sofrer molestamento iminente da posse sobre o bem indicado na petição inicial que demande a medida requerida. Nesse cenário, não se mostra presente, liminarmente, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Por tais motivos, INDEFIRO a tutela de urgência. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela nitidamente não é de consumo, uma vez que a parte autora não se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois é evidente o uso dos serviços fornecidos pela parte ré enquanto insumos à sua atividade empresarial, não havendo que se falar em mitigação da teoria finalista. O contrato sub judice destinou-se à aquisição de veículo para atividades operacionais da pessoa jurídica (ID 460784132, pág. 32), mediante Cédula de Crédito Bancário (financiamento direto à pessoa jurídica). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é sedimentada no entendimento que nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º, CDC). É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro (REsp 963.852/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 06/10/2014). Nesta direção, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. A instrução processual recairá sobre a (in)existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(25)