Execução Fiscal 8000666-45.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8000666-45.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:35

Arquivado Provisoriamente

04/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de SELIO LOPES FRANCA em 18/12/2024 23:59.

19/01/2025, 21:47

Publicado Decisão em 27/11/2024.

19/01/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

19/01/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Selio Lopes Franca Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000666-45.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: SELIO LOPES FRANCA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000666-45.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

28/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2024, 16:40

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

25/11/2024, 14:49

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:49

Decorrido prazo de SELIO LOPES FRANCA em 10/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:30

Expedição de carta via ar digital.

25/04/2024, 14:27

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 16:40

Decisão

•25/11/2024, 16:40

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SELIO LOPES FRANCA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SELIO LOPES FRANCA em 10/07/2024 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

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