Execução de Título Extrajudicial 0001596-46.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/1996

Valor da Causa

R$ 60.229,89

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

VIBRA ENERGIA S.A.

Terceiro

PETRBRAS DISTRIBUIDORA SA

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Autor

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP 178930·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

VIBRA ENERGIA S.A.

Terceiro

PETRBRAS DISTRIBUIDORA SA

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

CARLOS RAIUMUNDO BATISTA

Terceiro

DECIO LUIS DE AZEVEDO

Terceiro

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTA LTDA

CNPJ

Reu

PEDRO COSTA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARTHUR FERREIRA NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTA LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:30

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:03

Processo Reativado

24/04/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 17:03

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 17:16

Baixa Definitiva

08/04/2026, 17:16

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:16

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:10

Determinado o arquivamento definitivo

12/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

03/12/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 20:56

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:49

Todas as movimentações(207)

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTA LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:30

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:03

Processo Reativado

24/04/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 17:10

Decisão

•12/03/2026, 14:12

09/04/2026, 17:03

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 17:16

Baixa Definitiva

08/04/2026, 17:16

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:16

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:10

Determinado o arquivamento definitivo

12/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

03/12/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 20:56

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:49

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:21

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTA LTDA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:25

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:25

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTA LTDA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:23

Publicado Decisão em 28/11/2024.

15/12/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

15/12/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Vibra Energia S.a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Executado: Comercial De Combustiveis Costa Ltda Terceiro Interessado: Pedro Costa Filho Terceiro Interessado: Arthur Ferreira Nunes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001596-46.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) EXECUTADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0001596-46.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução cível frustrada em razão da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição. A ação deixou de ter andamento em face da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição. O exequente requereu a suspensão. Ante o exposto, com base nos artigos 921 e seguintes do CPC, dada a impossibilidade de extinção do processo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Decorrido o prazo de 01 ano sem a localização de bens, certifique-se e arquivem-se os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 17:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTA LTDA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:04

Publicado Despacho em 22/01/2024.

14/02/2024, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

14/02/2024, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 07:25

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 06/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:57

Conclusos para decisão

26/07/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 20:19

Publicado Despacho em 28/06/2023.

03/07/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 19:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2023, 19:46

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA NUNES em 09/03/2023 23:59.

04/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de PEDRO COSTA FILHO em 09/03/2023 23:59.

03/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 18:58

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTA LTDA em 09/03/2023 23:59.

19/05/2023, 05:40

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 09/03/2023 23:59.

19/05/2023, 05:40

Conclusos para despacho

09/03/2023, 19:28

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

17/01/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 21:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 21:49

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

19/10/2022, 00:00

Publicação

29/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2022, 00:00

Mero expediente

26/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2022, 00:00

Publicação

25/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2022, 00:00

Petição

23/08/2022, 00:00

Mero expediente

22/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/08/2022, 00:00

Petição

15/08/2022, 00:00

Publicação

23/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/07/2022, 00:00

Mero expediente

20/07/2022, 00:00

Petição

11/11/2021, 00:00

Publicação

21/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2021, 00:00

Petição

15/09/2021, 00:00

Publicação

27/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/05/2021, 00:00

Expedição de documento

14/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/05/2021, 00:00

Publicação

04/05/2021, 00:00

Mero expediente

30/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2021, 00:00

Petição

06/04/2021, 00:00

Publicação

06/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2021, 00:00

Petição

30/03/2021, 00:00

Documento

25/03/2021, 00:00

Expedição de documento

25/03/2021, 00:00

Petição

18/03/2021, 00:00

Publicação

17/03/2021, 00:00

Mero expediente

15/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2021, 00:00

Petição

10/03/2021, 00:00

Petição

26/02/2021, 00:00

Publicação

20/02/2021, 00:00

Publicação

18/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/02/2021, 00:00

Petição

17/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/02/2021, 00:00

Documento

16/02/2021, 00:00

Expedição de documento

16/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/02/2021, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Documento

09/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/11/2020, 00:00

Publicação

27/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

22/10/2020, 00:00

Petição

16/10/2020, 00:00

Publicação

30/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2020, 00:00

Mero expediente

25/09/2020, 00:00

Documento

25/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2020, 00:00

Publicação

19/09/2020, 00:00

Publicação

16/09/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

16/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2020, 00:00

Mero expediente

11/09/2020, 00:00

Petição

11/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2020, 00:00

Petição

04/09/2020, 00:00

Publicação

20/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/08/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

17/08/2020, 00:00

Petição

11/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/06/2020, 00:00

Petição

20/05/2020, 00:00

Publicação

13/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2020, 00:00

Petição

02/05/2020, 00:00

Mero expediente

30/04/2020, 00:00

Correção de Classe

24/07/2019, 00:00

Petição

17/06/2019, 00:00

Expedição de documento

17/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/01/2019, 00:00

Publicação

01/11/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/10/2018, 00:00

Petição

14/09/2018, 00:00

Publicação

11/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/09/2017, 00:00

Expedição de Carta

27/09/2017, 00:00

Expedição de Carta

27/09/2017, 00:00

Publicação

28/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2017, 00:00

Mero expediente

25/07/2017, 00:00

Petição

26/05/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

03/05/2017, 00:00

Correção de Classe

03/05/2017, 00:00

Publicação

17/02/2017, 00:00

Mero expediente

16/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/02/2017, 00:00

Petição

28/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

28/09/2016, 00:00

Publicação

15/09/2016, 00:00

Mero expediente

14/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2016, 00:00

Expedição de documento

26/01/2016, 00:00

Petição

13/10/2015, 00:00

Recebimento

11/08/2015, 00:00

Petição

11/08/2015, 00:00

Publicação

09/10/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2014, 00:00

Recebimento

23/09/2014, 00:00

Petição

23/09/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

16/07/2014, 00:00

Petição

15/01/2013, 00:00

Protocolo de Petição

17/10/2011, 15:05

Protocolo de Petição

22/06/2011, 15:53

Protocolo de Petição

22/06/2011, 15:50

Conclusão

20/09/2010, 17:38

Petição

04/08/2010, 10:37

Documento

06/07/2010, 11:30

Protocolo de Petição

04/05/2010, 12:18

Publicado pelo dpj

18/11/2009, 00:29

Enviado para publicação no dpj

17/11/2009, 13:24

Protocolo de Petição

05/06/2009, 17:00

Concluso ao juiz

17/02/2005, 12:02

Juntada

03/03/2004, 11:41

Autos - conclusos

23/09/2002, 12:49

Autos - conclusos

22/04/1999, 17:47

Autos - conclusos

14/04/1999, 17:10

Publicado no dpj

06/04/1999, 13:58

Publicação no dpj

30/03/1999, 09:44

Autos - conclusos

05/11/1996, 11:25

Mandado - juntado

22/10/1996, 17:15

Mandado - expedido

25/01/1996, 17:26

Mandado - juntado

25/01/1996, 17:24

Mandado - expeca-se

22/01/1996, 16:45

Distribuição

12/01/1996, 10:22

Decisão

•26/11/2024, 09:30

Decisão

•22/11/2024, 15:19

Despacho

•15/01/2024, 13:49

Despacho

•12/12/2023, 17:07

Despacho

•27/06/2023, 09:26

Despacho

•20/06/2023, 19:46

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 08:31

Despacho

•26/09/2022, 21:56

Despacho

•22/08/2022, 15:32

Despacho

•20/07/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:34

Decisão

•10/08/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 13:37

Todos os documentos(38)

Decisão

•01/04/2026, 17:10

Decisão

•12/03/2026, 14:12

Decisão

•26/11/2024, 09:30

Decisão

•22/11/2024, 15:19

Despacho

•15/01/2024, 13:49

Despacho

•12/12/2023, 17:07

Despacho

•27/06/2023, 09:26

Despacho

•20/06/2023, 19:46

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 08:31

Despacho

•26/09/2022, 21:56

Despacho

•22/08/2022, 15:32

Despacho

•20/07/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:34

Decisão

•10/08/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 13:37

Despacho

•30/04/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 10:02

Despacho

•15/03/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 10:38

Decisão

•22/10/2020, 17:08

Despacho

•25/09/2020, 15:46

Decisão

•16/09/2020, 16:49

Despacho

•11/09/2020, 13:23

Decisão

•17/08/2020, 18:37

Despacho

•30/04/2020, 19:54

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 09:16

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 11:43

Ato Ordinatório

•27/09/2017, 12:35

Despacho

•25/07/2017, 20:24

Despacho

•03/05/2017, 13:41

Despacho

•03/05/2017, 13:41

Ato Ordinatório

•03/05/2017, 13:40

Despacho

•03/05/2017, 13:38

Despacho

•16/02/2017, 13:23

Despacho

•14/09/2016, 16:58

Ato Ordinatório

•08/10/2014, 11:06