Tutela Cautelar Antecedente 0537797-08.2018.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 0537797-08.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Auto Posto Joaquim Agostinho Ltda. - Me Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002) Advogado: Marina Machado Da Silva (OAB:BA54970) Advogado: Kaick Marques Sousa (OAB:BA54971) Requerente: Cruz Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002) Advogado: Marina Machado Da Silva (OAB:BA54970) Advogado: Kaick Marques Sousa (OAB:BA54971) Requerente: Ed Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002) Advogado: Marina Machado Da Silva (OAB:BA54970) Advogado: Kaick Marques Sousa (OAB:BA54971) Requerente: Posto Tucunare Iv Ltda Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002) Advogado: Marina Machado Da Silva (OAB:BA54970) Advogado: Kaick Marques Sousa (OAB:BA54971) Requerido: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 0537797-08.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: AUTO POSTO JOAQUIM AGOSTINHO LTDA. - ME e outros (3) Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002), MARINA MACHADO DA SILVA (OAB:BA54970), KAICK MARQUES SOUSA (OAB:BA54971) REQUERIDO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0537797-08.2018.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por AUTO POSTO JOAQUIM AGOSTINHO LTDA e outros, qualificados na inicial, em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, também qualificada nos autos. Em síntese, as empresas autoras alegaram ter pactuado com a parte ré, cada uma, dois contratos, quais sejam, um de cessão de marca e fornecimento de produtos com exclusividade, e um outro de bonificação; que as autoras não receberam as suas cópias dos contratos devidamente assinados e com firmas reconhecidas, a despeito de terem solicitado por diversas vezes. Sustentaram que estão sob o risco de serem submetidas e cobradas por obrigações que não assumiram, tendo em vista que não possuem os termos do contrato. Requereram, então, a exibição judicial de tais documentos. No despacho de Id. 259711728, a parte autora foi intimada para apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais. Em resposta, a parte autora apresentou o comprovante no Id. 259711732, ao passo em que pugnou pela emenda à inicial, fazendo constar que foi notificada na pessoa de um dos sócios, a Sra. Fernanda Borges da Cunha Cagas, no dia 15/05/2019, para comparecer ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana, no prazo máximo de 3 (três) dias, para tomar ciência de um suposto débito referente a uma escritura pública de constituição de garantia e alienação fiduciária lavrada em 15/07/2013 e rerratificada em 03/07/2014, que perfaz o montante de R$ 1.174.523,60 (um milhão, cento e setenta e quatro mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos). Ademais, pugnou pelo deferimento de tutela antecipada para ser determinada a suspensão de quaisquer procedimentos executório e restritivo, contra a empresa, bem como seus sócios, por parte da Ré, até que a mesma ofereça ao requerente, de forma imediata, cópia de todos os documentos ou contratos relativos ao suposto débito, nos termos já apresentados na exordial, vez que estes são de total desconhecimento da parte Autora. Juntou documentos no Id. 259711735 e seguintes. No despacho de Id. 259711752, a emenda à inicial foi recebida, mas, por cautela, reservou-se a apreciação do pedido de tutela de urgência após o contraditório. Determinou-se a citação do réu. Carta de citação expedida (Id. 259711758) e devolvida (Id. 259711909). Contestação (Id. 259711911) em que foi esclarecido que os documentos são entregues ao revendedor; que não foi acostado qualquer documento que comprovasse a sua pretensão; que, ao que parece, o revendedor perdeu toda a documentação. Aduziu que todos os documentos que envolvem os revendedores ED DERIVADOS, CRUZ DERIVADOS E TUCUNARÉ IV acompanharam a defesa; que o AUTO POSTO JOAQUIM AGOSTINHO não possui qualquer contrato formalizado com a distribuidora Ipiranga, impossibilitando a distribuidora acostar qualquer documento nesse sentido; que todos os documentos que acompanharam a notificação extrajudicial no procedimento de consolidação da alienação fiduciária também acompanham a presente defesa, fortalecendo o intuito de colaboração da parte demandada para com o judiciário. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos iniciais, por ausência de pretensão resistida. A parte autora foi intimada para se manifestar (Id. 259711935). O processo foi migrado para o PJe. Certificada a ausência de resposta da parte autora (Id. 399449871). Despacho (Id. 413258216) intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O réu informou o desinteresse e pugnou pela improcedência (Id. 416797565). A parte autora informou o desinteresse e esclareceu que a demanda é de natureza satisfativa (Id. 416832375). Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. DECIDO. Do compulsar dos autos, verifica-se que a pretensão inicial foi lastreada no art. 305 do Código de Processo Civil, o qual corresponde ao “PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE”, com o objetivo de compelir a parte ré a exibir documentos. Sobrevém que o Diploma Processual Civil dispõe que: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Com efeito, muito embora a parte ré tenha apresentado nos autos os documentos requeridos na exordial, os autores deixaram de apresentar o pedido principal, tal qual determina a lei, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, até porque o pedido, inclusive, deveria ter sido formulado em sede de produção antecipada de provas, ou incidentalmente no processo principal, conforme precedentes dos Tribunais: PROCESSO Tutela cautelar antecedente – Exibição de documentos – Impossibilidade: – A exibição de documentos pleiteia-se, de forma antecedente, em produção antecipada de prova, ou incidentalmente no processo principal. (TJ-SP - AC: 10054963620218260073 SP 1005496-36.2021.8.26.0073, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 16/04/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MEDIDA PREPARATÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PARTES CONTRATANTES. - A tutela cautelar antecedente é mera medida preparatória de ação principal, que não possui natureza de ação autônoma, não se confundindo com a produção antecipada de provas prevista no art. 381 ao art. 383 do CPC, nem com a exibição de documentos, que pode constituir mero incidente interno do processo, quando apenas envolver as partes do processo, sem ampliação subjetiva da lide ( CPC, art. 396 ao art. 400) ou através de ação acessória quando envolver terceiros, que exige a ampliação subjetiva da lide ( CPC, art. 401 ao art. 404)- Não se admite a utilização da medida de tutela cautelar antecedente como ação de exibição de documentos que supostamente estejam em poder de terceiros - É correta a formação de litisconsórcio passivo entre os contratantes na ação autônoma de exibição de documentos, cuja pretensão consiste na produção de prova acerca da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000205310329001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO AUTÔNOMA PRÓPRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente, prevista no artigo 305 do CPC, veicula, sobretudo, a característica de o pedido principal poder ser formulado nos próprios autos, após a apreciação dos requisitos autorizadores da medida. 2. Caso a parte autora se valha da ação cautelar antecedente com o intuito de obter exibição de documentos da parte contrária, sem qualquer pedido meritório conexo, visando apenas o ajuizamento de futura ação de conhecimento, incorrerá em inadequação da via eleita, pois há previsão legal de ação própria para esse fim, prevista no artigo 381 e seguintes do CPC (ação de produção antecipada de provas), que pode, inclusive, ser proposta em caráter preparatório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56832809720218090152 URUAÇU, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Uruaçu - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO PRINCIPAL NÃO FORMULADO NO BOJO DA CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A inércia da parte autora em não formular o pedido principal no bojo da cautelar antecedente no prazo legal de 30 (trinta) dias, tal como determina o art. 308 do CPC/2015, implica na extinção da cautelar sem resolução de mérito, tendo em vista a perda da utilidade da tutela cautelar. (TJ-MG - AC: 50013579120218130474, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Aliás, nessa linha de intelecção, convém mencionar a seguinte disposição do Diploma Processual Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Por conseguinte, como a pretendida exibição de documentos não visa o adiantamento provisório de eficácia definitiva cautelar ou mesmo a garantia de futura eficácia da tutela definitiva, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão possui ação autônoma própria, que pode, inclusive, ser proposta em caráter preparatório. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com espeque no inciso VI, art. 485, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse processual da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observados os parâmetros do §2º, art. 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado e feitas as devidas anotações legais, arquive-se. P.I.C. Salvador-BA, 22 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTO TUCUNARE IV LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ED DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOAQUIM AGOSTINHO LTDA. - ME em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTO TUCUNARE IV LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ED DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOAQUIM AGOSTINHO LTDA. - ME em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de POSTO TUCUNARE IV LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ED DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 27/03/2026 23:59.

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