Procedimento Comum Cível 8002716-25.2024.8.05.0124 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002716-25.2024.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Marilene Dos Santos Fernandes Advogado: Gustavo Pinheiro Davi (OAB:GO44566) Reu: Aapb-associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao Intimação: Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8002716-25.2024.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itaparica Vistos etc. Em que pese ausente à audiência de conciliação, deixo de aplicar o disposto no art. 51, I da Lei nº 9.099/95, pois compulsando os autos verifico haver a parte Autora distribuído o presente feito sob o rito comum ordinário, mesmo em face da baixa complexidade e valor atribuído à causa. Assim, considerando tramitar o feito perante Vara do Juizado Especial Cível Adjunto e sem perder de vista a razoável duração do processo assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII da Carta Magna), a instrumentalidade das formas, princípio insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC, tampouco a liberalidade do consumidor na escolha do foro e, no caso, do rito (ex vi do art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor c/c o §1º do art. 75 do Código Civil e o §1º do art. 46 do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei nº 9.099/95), converto o procedimento, passando a adotar o rito a que alude o art. 318 e seguintes úteis do mesmo diploma legal. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020) Providencie a Secretaria a i) inclusão do feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL do Juízo Cível (art. 3º, §1º, IV da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça), assegurado o comparecimento presencial; ii) citação da parte Ré, observado o intervalo a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar integralmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); iii) intimação da parte Autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, caput e §3º); iv) a retificação da classe processual. Não informando o(a) Acionante se tem interesse ou expressamente afirmando seu desinteresse em participar da aludida audiência, essa somente não se realizará se o(a) Acionado(a) igualmente expressar desinteresse na composição (CPC, art. 334, §4º, I), no prazo de 10 (dez) dias antes de data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte Ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Manifestando-se a parte Ré contrariamente à realização da audiência, fica desde já intimado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Advirta-se a parte Ré de que a ausência de contestação importará na decretação da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora (CPC, art. 344), ressalvadas as hipóteses elencadas no art. 345 do CPC, se do contrário não resultar da análise dos autos. Pronunciando-se as partes, oportunamente, pela dispensa da audiência de conciliação e mediação, proceda a Secretaria à retirada do feito da pauta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data da assinatura digital). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO DAVI em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502702183

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)