Procedimento Comum Cível 8003039-67.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003039-67.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Julia Lopes Filha (OAB:BA7218-A) Recorrido: Municipio De Gloria Juizo Recorrente: Juízo De Direito Da 2ª Vara Dos Feitos Relativos A Relação De Consumo, Cível, Comercial, Acidentes De Trabalho E Fazenda Pública Da Comarca De Paulo Afonso Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8003039-67.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Advogado(s): RECORRIDO: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JULIA LOPES FILHA (OAB:BA7218-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DECISÃO 8003039-67.2017.8.05.0191 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida em sede de Ação Ordinária proposta pela APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em face do MUNICÍPIO DE GLORIA. Transcrevendo o dispositivo da sentença de primeiro grau, in verbis: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do sindicato para condenar o Município demandado a implementar o piso nacional, bem como efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos valores recebidos abaixo do piso nacional, a partir de janeiro de 2014, com os devidos reflexos legais, aos servidores representados na presente ação, devendo os valores serem apurados em fase de liquidação. Assim, extingo a ação com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta de custas iniciais. Contudo, deve ser condenada ao ressarcimento da parte vencedora, caso esta as tenha antecipado, com base nos artigos 82 e 91, ambos do CPC c/c o artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Juros de mora a partir da citação e correção monetária devida a partir de cada inadimplemento. É o que importa relatar, DECIDO. O Reexame Necessário das sentenças proferidas contra as Fazendas Públicas, encontra-se regulamentado no art. 496 do CPC/2015, que diz: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Da análise dos autos percebe-se que na sentença, conforme disposta pelo Juízo de Origem, a obrigação imposta não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de ofício, uma vez que a quantia não alcança o valor de alçada. Diante do exposto, hei por bem, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e consoante fundamentação supra, NEGAR CONHECIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, pelo que determino a baixa dos Autos ao Juízo de Origem. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relator

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GLORIA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)