Procedimento Comum Cível 0501007-88.2016.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501007-88.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Heloisa Maria Almeida Souza Damaceno & Cia Ltda Advogado: Mauricio Ornelas Lemos (OAB:BA35465) Interessado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Paloma Assuncao De Campos (OAB:BA31440) Advogado: Daiane De Carvalho Oliveira (OAB:BA52615) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Interessado: Backer S/a Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501007-88.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: HELOISA MARIA ALMEIDA SOUZA DAMACENO & CIA LTDA Advogado(s): MAURICIO ORNELAS LEMOS (OAB:BA35465) INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), PALOMA ASSUNCAO DE CAMPOS (OAB:BA31440), DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA52615), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Heloísa Maria Almeida Souza Damaceno & Cia Ltda – EPP ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais em face do Itaú Unibanco S.A. e Backer S.A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com protestos indevidos realizados pela 2ª ré, relacionados às notas já quitadas, sendo elas: Protesto nº 94774 (R$ 1.343,73, em 20/08/2015), Protesto nº 95667 (R$ 1.343,73, em 21/09/2015) e Protesto nº 96541 (R$ 1.343,73, em 22/10/2015). Narra que os protestos causaram danos à sua reputação, dificultando suas operações comerciais e causando prejuízos financeiros. Pretende a declaração de inexistência das dívidas, e o cancelamento definitivo dos protestos com a consequente condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Juntou instrumento procuratório e documentos. Na decisão de id. 231878522, foi concedida a tutela de urgência para determinar que os réus se abstivessem de cobrar os títulos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). E a determinação ao Cartório de Protesto a suspensão dos protestos dos títulos mencionados, até decisão ulterior. A acionada Backer S/A, citado por edital, apresentou contestação pela Defensoria Pública, enquanto curadora especial, na qual sustentou, inicialmente alega nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados todos os meios possíveis para localizar a ré, como consultas a bancos de dados públicos e privados, conforme determina o artigo 257 do CPC. Além disso, aponta irregularidades formais no edital de citação, como a ausência de publicação em plataformas exigidas e advertências obrigatórias. No mérito, invoca a inexistência de ônus de impugnação específica para a curadoria especial, refutando os fatos articulados pela autora e atribuindo-lhe o ônus de comprovar o direito alegado. Requer, além da nulidade da citação e improcedência dos pedidos da inicial, a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, que devem ser destinados ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública, id. 231878554. O acionado Itaú Unibanco S.A apresentou contestação e documentos que o instrui, na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mandatário de cobrança do Banco Safra, sem extrapolar os poderes conferidos. No mérito, destaca que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto é do devedor, conforme artigo 26 da Lei nº 9.492/97, e que a comunicação prévia ao protesto é incumbência do tabelião, não sendo atribuição do banco. Afirma ainda que não há ato ilícito que justifique a reparação por danos morais ou materiais, sustentando que o pagamento da dívida não foi comprovado dentro do prazo acordado pela autora. Baseando-se na Súmula 476 do STJ, argumenta a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, impugna o valor indenizatório solicitado pela autora, pedindo razoabilidade para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos, com condenação da autora por litigância de má-fé e pagamento das custas e honorários advocatícios, id. 231878537. Em sede de réplica, a autora refuta os argumentos das contestações dos réus Itaú Unibanco S.A. e Backer S/A. Em relação ao Itaú Unibanco, alega que este não comprovou sua ilegitimidade passiva, não demonstrando que os protestos foram solicitados pelo Banco Safra, seu suposto mandante. Destaca inconsistências nos contratos apresentados pelo Itaú, que não especificam os títulos protestados, sugerindo que o banco extrapolou os poderes conferidos. Requer, ainda, a inclusão do Banco Safra no polo passivo da ação, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Quanto à Backer S/A, refuta a alegação de nulidade de citação por edital, demonstrando que todos os meios para localização da ré foram esgotados e que a publicação do edital foi devidamente realizada. A autora reitera a procedência integral da ação, incluindo o pedido de indenização, e solicita a condenação do Itaú por litigância de má-fé, devido à alteração dos fatos e tentativa de induzir o juízo a erro. Por fim, afirma não possuir novas provas a apresentar, mas reitera os argumentos já expostos. É o relatório. Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A inclusão do Banco Safra S.A no polo passivo deve ser rejeitada por ser uma modificação tardia e indevida, já que de conhecimento prévia da autora a qualidade de endossante/sacador do Banco – id 231878518, violando os princípios da estabilidade da demanda e da boa-fé processual (arts. 141 e 329 do CPC). Além disso, a inclusão neste estágio prejudicaria a celeridade e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Por outro lado, em análise detida dos autos, entendo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do acionado Itaú Unibanco S.A. Pela leitura do instrumento de protesto trazido com a inicial – id 231878518, vislumbra-se que a instituição financeira ré figurou como simples apresentante do título ao tabelionato, assim agindo por endosso-mandato. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0501007-88.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário" (Súmula nº 476, Segunda Seção, j. 13/06/2012, DJe 19/06/2012), assim entendido "como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" (REsp 1063474-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28/09/2011, DJe 17/11/2011). No caso em tela, discute-se título protestado em 20/08/2015, e inexiste comprovação acerca da prévia ciência da instituição financeira da irregularidade da cobrança, senão após o ajuizamento da ação, já no ano de 2016. Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva do Itau Unibanco S/A. A preliminar de nulidade da citação por edital, apresentada pelo ré BACKER S/A deve ser rejeitada, pois se esgotou os meios razoáveis para localizar a ré, cumprindo os requisitos legais do CPC. O edital foi devidamente publicado e certificado, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já assegurados por meio da curadoria especial. No mérito, trata-se de Ação Indenizatória, na qual a autora narra, em síntese, que foi notificada sobre o protesto de 03 (três) títulos, mesmo após a quitação com o acionado e que lhe causou danos de ordem moral do que pretende ser indenizada. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos, assiste razão à autora no tocante à responsabilidade da parte ré na qualidade de credor/favorecido. Verifica-se que restou incontroverso nos autos que o protesto dos títulos foram indevidos, porquanto devidamente quitados os débitos, em 17/07/2015, 28/08/2015, 01/10/2015 e 27/10/2015, conforme documentos do id. 231878510, fl 02 e 03. E, nessa linha, sendo indevidos os protestos dos títulos, procede a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito em discussão, bem como do cancelamento dos protestos sub judice e, ainda, resta caracterizada a conduta ilícita do acionado, devendo ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais. Confira-se, a propósito, os julgados seguintes, que tratam de caso concreto bastante semelhante ao discutido neste processo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APELAÇÃO QUE VERSA TÃO-SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, MESMO QUE O PREJUDICADO SEJA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO C. STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, ESTANDO EM SINTONIA COM AS QUANTIAS ARBITRADAS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00152393020198190210 202300128584, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 22/06/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 29/06/2023) CONSTITUCIONAL E CIVIL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO. INDEVIDO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I - A teor do disposto no parágrafo 6º do artigo 37 da CF, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros. II - A jurisprudência firmada no STJ é pela configuração do dano moral in re ipsa em virtude de protesto indevido, ou seja, independe de prova. III - A verba reparatória do dano moral deve atender à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor ao causador do dano e de compensar a vítima do constrangimento, impondo-se a manutenção da sentença que atendendo a tais princípios, fixa em quantia módica o valor da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-BA - APL: 05474186820148050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2019) No caso, demonstrada a conduta ilícita e em observância ao caráter pedagógico da indenização e, ainda, à vedação do enriquecimento injustificado, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos morais. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S.A e extingo o feito sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC e julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) torno definitivos os efeitos da decisão do id. 231878522 e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, determino que seja oficiado ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca para cancelamento dos protestos dos títulos n° 94774, nº 95667 e nº 96541, em até 10 dias. informando a medida a este Juízo; b) condeno o acionado BACKER S/A a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. No tocante às verbas sucumbenciais, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 85, §2ºdo CPC em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com base no princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da acionada ITAU UNIBANCO S.A, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 8º e 85 §2º, do CPC, obserbada a gratuidade deferida. Serve cópia da presente decisão como Ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento em 30 dias, arquivem-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 25 de novembro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Heloisa Maria Almeida Souza Damaceno & Cia Ltda Advogado: Mauricio Ornelas Lemos (OAB:BA35465) Interessado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Paloma Assuncao De Campos (OAB:BA31440) Advogado: Daiane De Carvalho Oliveira (OAB:BA52615) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Interessado: Backer S/a Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA. Processo nº 0501007-88.2016.8.05.0229 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Sustação de Protesto, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Autor: HELOISA MARIA ALMEIDA SOUZA DAMACENO & CIA LTDA Réu: INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com base no Plano de Ação(PAD nº 0003366-52.2021.2.00.0805) desenvolvido por esta serventia, para equacionar os processos relacionados à META 2 do CNJ, procedo à migração do presente processo para o sistema PJE, devidamente etiquetado(META 2, tipo de ação e movimentação). No ensejo, ficam as partes intimadas para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem acerca do interesse de tramitação do feito no Juízo 100% digital, nos termos previstos no Ato Normativo Conjunto nº 07 de 1º de junho de 2022. O silêncio das partes, após duas intimações, importará em concordância tácita, consoante prega o § 2º do art. 4º do referido Ato Normativo. Santo Antônio de Jesus-BA, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Nanci Ribeiro Santos Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 0501007-88.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BACKER S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA MARIA ALMEIDA SOUZA DAMACENO & CIA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BACKER S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA MARIA ALMEIDA SOUZA DAMACENO & CIA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BACKER S/A em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(100)